30/10/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 04:09

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:04

Decorrido prazo de WELLINGTON QUESADO DE MENEZES HOLANDA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 65635362
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Processo: 3000609-58.2020.8.06.0075 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WELLINGTON QUESADO DE MENEZES HOLANDA em face da sentença prolatada por este juízo às fls.46 (ID 55570205).

A parte embargante aduziu que a decisão vergastada incorreu em omissão, por ter inobservado o defeito na representação da parte embargada e por não ter apreciado o seu requerimento de produção de provas; e em contradição, por ter indeferido o pedido de inversão do ônus probatório.

Sem contrarrazões, ante a inexistência de efeitos infringentes.

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos indispensáveis à admissibilidade deste recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo.

Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis em face de decisões judiciais eivadas pela obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme disciplina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Assim sendo, a oposição do presente instrumento recursal vincula-se as hipóteses estabelecidas na lei processual.

In casu, não verifico os vícios da omissão e da contradição suscitados pelo Embargante.

Isso porque, as questões acerca da revelia; da necessidade de outras provas; e da inversão do ônus da prova, foram devidamente examinadas no julgado, a partir dos fatos e das provas colacionadas aos autos, aplicando-se, ao final, a legislação pertinente.

A propósito, observo a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já decidida, por mero inconformismo com o destrame da causa, o que não se admite em vias de embargos de declaração.

Nesse sentido, vejamos entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 18 do TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Desse modo, não constatado nenhum dos vícios autorizadores da oposição dos presentes embargos, o não acolhimento deste é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença vergastada.

Advirto ainda de que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o restante do prazo legal, sem que haja novo recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos.

Eusébio/CE, data indicada pelo sistema. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 65635362
08/10/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65635362
11/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 01:43

Decorrido prazo de WELLINGTON QUESADO DE MENEZES HOLANDA em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:36

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:13

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 15:31

Juntada de documento de comprovação
09/12/2022 10:55

Conclusos para julgamento
28/09/2022 11:55

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 01:20

Decorrido prazo de WELLINGTON QUESADO DE MENEZES HOLANDA em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:41

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:21

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/08/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:26

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:38

Conclusos para julgamento
13/08/2021 09:37

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2021 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
13/08/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:57

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:55

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2021 09:14

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:18

Audiência Conciliação designada para 13/08/2021 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
11/09/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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