05/02/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:17

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO em 16/11/2023 23:59.
03/11/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 66849043
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 66849043
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000053-93.2023.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: ALTAMIRA PARTICIPACOES S.A REU: MUNICIPIO DE RUSSAS Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ALTAMIRA PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE RUSSAS, visando a isenção da cobrança de IPTU dos imóvel localizados na Rua Monsenhor João Luis, nº 837, 771 e s/n, em virtude de destinarem-se ao desenvolvimento de atividade rural e já estarem sujeitos à cobrança de ITR.

Citado, o Município de Russas reconheceu a procedência do pedido e comunicou que já suspendeu a cobrança de IPTU sobre os mencionados imóveis (ID nº 57567832). É o que importa relatar.

Diante do quadro acima relatado, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC), parar declarar que os imóveis localizados na Rua Monsenhor João Luis, nº 837, 771 e s/n, de titularidade do autor, não estão sujeitos à cobrança de IPTU.

Pelo princípio da causalidade, considerando que o problema foi resolvido após a citação do réu (ocorrida em 17/02/2023), condeno este a ressarcir as custas processuais adiantadas pelo autor (art. 82, § 2º, do CPC), e a pagar ao patrono deste honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Neste oportunidade, corrijo, de ofício, o valor da causa para um salário mínimo, haja vista que a presente lide tem por objeto tão somente a isenção de IPTU, não possuindo conteúdo econômico (art. 292, § 3º, do CPC).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Publique-se.

Regitre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 66849043
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 66849043
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66849043
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66849043
10/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/04/2023 21:11

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:30

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 08:16

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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