03/07/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:46

Transitado em Julgado em 12/06/2024
17/06/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:49

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:49

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86271719
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86271719
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000632-85.2022.8.06.0090 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - NOVA OLINDA e outros DENUNCIADO(A): JOSE ANISIO DE LIRA FILHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Aos 20 de maio de 2024, às 16h20h, na Sala de audiência virtual criada no sistema Microsoft Teams (Juizado Especial Criminal de Icó/CE), sob a presidência do Exmo.

Sr.

Dr.

Ronald Neves Pereira, deu-se início à Audiência de Instrução e Julgamento. PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr.

RONALD NEVES PEREIRA Promotor de Justiça: Dr.

CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Defesa: Dra.

JULIANA ANTERO LUCIANO - OAB/CE nº 46.634 (advogada dativa) Denunciado(a): JOSE ANISIO DE LIRA FILHO Testemunha: FRANCISCA DONARIA DA SILVA LIRA AUSÊNCIAS: Vítima: RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, foi constatada a ausência da vítima RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS. DELIBERAÇÕES: Pelo MM Juiz foi deliberado: "SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, considerando a ausência de defensor público neste Juízo, assim como ausência de defensor constituído, ratifico a nomeação da Dra.

JULIANA ANTERO LUCIANO - OAB/CE nº 46.634, para acompanhar o denunciado no ato instrutório.

Compulsando os autos, vê-se que a vítima não fora localizada no endereço mencionado nos autos, embora tenha ocorrido diligências no sentido de encontrá-la, conforme certidão da lavra do agente público (ID 84893599), e não compareceu nesta secretaria para informar seu atual endereço para futuras intimações.

Em manifestação, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento pela renúncia tácita à representação.

Dispõe o art. 100, § 1º do Código Penal: A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Destaquei). Já o art. 24 do Código de Processo Penal estabelece: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Sobre o tema, vejamos o enunciado 117 do FONAJE: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA). A renúncia ao direito de representação é entendida, pelos doutrinadores, como causa de extinção da punibilidade a ser acrescida ao rol do artigo 107 do Código Penal.

Forçoso, destarte, o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, uma vez ficou demonstrado que a vítima não tem interesse na continuidade da demanda, vez que não exercera o ônus processual que lhe cabe, é dizer, informar ao Juízo qualquer mudança de seu endereço para futuras intimações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do circunstanciado JOSÉ ANISIO DE LIRA FILHO quanto ao crime tipificado no art. 147 do CP.

Condeno o Estado do Ceará a pagar à Dra.

JULIANA ANTERO LUCIANO - OAB/CE nº 46.634, Defensora Dativa nomeada, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), uma vez que não existe Defensor Público em exercício nesta comarca e que o referido órgão possui autonomia financeira e patrimonial para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Todos intimados em audiência.

Publique-se.

Registre-se.

A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (enunciado do FONAJE nº 104).

Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada nos termos do parágrafo único, art. 2º do edital nº 7/2021/CGJCE.

Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório.

Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade. Expedientes necessários". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a constar, o MM.

Juiz de Direito declarou encerrada a audiência, lavrando-se o presente termo que, depois de lido e achado conforme, ficará à disposição das partes nos autos eletrônicos.

Eu, Jonas Gonçalves Silva, Mat. 22875, Assistente Judiciário, o digitei e conferi.

Assina o presente termo digitalmente apenas o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Ronald Neves Pereira, suprindo a assinatura dos demais presentes, ante a impossibilidade de assinatura de todos no processo digital.

Todos intimados em audiência. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito/Titular/assinado eletronicamente
22/05/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86271719
22/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:34

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/05/2024 16:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
15/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:40

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 13:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 20/05/2024 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 05/12/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 14:08

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 13:58

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 08:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone(88) 9 8174 7316 (whatsapp) - email: [email protected] AUTOS N.º 3000632-85.2022.8.06.0090 INFRAÇÃO: Art. 147 do Código Penal INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO(A) Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) do(a) denunciado(a), Dr.(a) ALEX RENAN DA SILVA - OAB CE40370-B, INTIMADO para comparecer à Teleaudiência de Instrução e Julgamento designada nos autos em referência para o dia 05/12/2023, às 13:00h, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link . https://link.tjce.jus.br/fddc27 Jorge Ferreira de Andrade Diretor de Secretaria - substituto
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70494726
11/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:06

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 10:56

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:56

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:56

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70494726
11/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 05/12/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/07/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:45

Audiência Preliminar não-realizada para 20/04/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/04/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:42

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/04/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:54

Audiência Preliminar designada para 20/04/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
18/04/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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