13/11/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:48

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:48

Transitado em Julgado em 03/11/2023
03/11/2023 02:30

Decorrido prazo de Airton da Silva Aguiar em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTOMO BARROSO IBIAPINA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 07:56

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 67168665
16/10/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 12:32

Expedição de Mandado.
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0050207-54.2021.8.06.0121 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Crimes de Trânsito] AUTOR: policia civil do ceara e outros REU: Airton da Silva Aguiar SENTENÇA Recebidos hoje.

Visto em Inspeção Judicial Anual - Portaria nº 08/20023. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato Airton da Silva Aguiar, devidamente qualificado, incurso nas sanções do art. 310 do CTB, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência do ID 26715719.

O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pela documentação dos IDS 58436252 e 68436261.

Manifestação do Ministério Público, no ID 66824352, pela extinção da punibilidade do infrator. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao autor do fato Airton da Silva Aguiar, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais.

Massape/CE, 22 de agosto de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juíza de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 67168665
13/10/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67168665
11/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/08/2023 04:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 03:17

Decorrido prazo de Airton da Silva Aguiar em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/04/2023 11:31

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:31

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 12:11

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:25

Conclusos para despacho
29/11/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
30/09/2022 00:35

Decorrido prazo de Airton da Silva Aguiar em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 18:08

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 08:22

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 03:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
28/11/2021 03:16

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 09:04

Mov. [23] - Certidão emitida
19/11/2021 21:22

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738
18/11/2021 02:37

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 12:06

Mov. [20] - Certidão emitida
17/11/2021 12:04

Mov. [19] - Informação
29/10/2021 19:15

Mov. [18] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 11:13

Mov. [17] - Concluso para Sentença
10/09/2021 14:46

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
09/09/2021 09:03

Mov. [15] - Documento
02/09/2021 19:10

Mov. [14] - Certidão emitida
02/09/2021 19:09

Mov. [13] - Documento
02/09/2021 19:07

Mov. [12] - Documento
02/08/2021 11:30

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2021/002332-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Gilson Araújo Gomes
30/07/2021 08:44

Mov. [10] - Certidão emitida
29/07/2021 16:42

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 08:46

Mov. [8] - Audiência Designada: Preliminar Data: 09/09/2021 Hora 09:00 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
14/06/2021 16:45

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 11:30

Mov. [6] - Concluso para Despacho
07/04/2021 16:47

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
07/04/2021 13:42

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00395844-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/04/2021 13:24
23/03/2021 18:17

Mov. [3] - Certidão emitida
22/03/2021 15:18

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Abrir vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
22/03/2021 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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