TJCE - 0200216-68.2022.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO

CPF *15.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ: 07.598.659/0001-30

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

CNPJ: 05.268.526/0007-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

    Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148  E-mail: [email protected]        Processo: 0200216-68.2022.8.06.0161  Promovente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO Promovido: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e outro     DESPACHO    Em tempo, consigne-se a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora e pelo Município de Santana do Acaraú, em face da decisão de saneamento do ID 111687487 que condenou ambos agravantes ao pagamento, cada qual, de multa no percentual de 2% do valor da causa pelo não comparecimento injustificado à sessão de mediação [ex vi art. 334 do CPC].    O Agravo de Instrumento sob nº 3002491-13.2025.8.06.0000, interposto pela parte autora, sequer fora conhecido, conforme se vê:    

    Por outro lado, o Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade, sob nº 3002691-20.2025.8.06.0000, ainda aguarda decisão inicial, conforme consulta procedida nesta data.

    Destarte, considerando que tais insurgências não obstam o prosseguimento em seus demais termos, CUMPRA-SE o despacho do ID 150888901.   Expedientes necessários.     Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento.     Gustavo Ferreira Mainardes  Juiz de Direito 

  • 05/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 156812510

  • 04/09/2025 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156812510

  • 26/05/2025 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2025 08:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/04/2025 18:20

    Juntada de comunicação

  • 17/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/02/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 111687487

  • 29/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 111687487

  • 28/01/2025 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111687487

  • 28/01/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 10:40

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/10/2024 15:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/10/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 20:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85344618

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ     Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

    Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 0200216-68.2022.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO  REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU        DA HABILITAÇÃO   A oposição do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, não comporta acolhimento; afinal:   a) A supérstite movia a ação por direito próprio, na forma de dano em ricochete [pelo passamento de seu consorte]; b) O direito à indenização aberta passa a integrar a esfera de direitos, transmitindo-se com a saisine com esteio no art. 943 do CC.

    O entendimento, outrossim, já está cristalizado no enunciado sumular 642 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

    Isto posto, homologo a sucessão; determinando o prosseguimento do feito.   DA GRATUIDADE   A despeito da alegada hipossuficiência, em consulta ao sistema RENAJUD apurou-se que os habilitandos constam - cada qual respectivamente - com os seguintes bens móveis registrados:           Quanto a MARIA ROSANGELA a pesquisa não retornou, porém: igualmente aos demais, consta com profissão definida.   É sabido que a gratuidade conferida à autora falecida não é transmitida aos sucessores [posto individual], e nada indica - diante da concorrência pro rata de 5 herdeiros no valor das custas - que não podem enfrentar o valor; ainda mais quando variados apresentam mais de um bem móvel registrado, todos contando com ocupação definida.   Portanto diante da concorrência de cada sucessor em 20% das custas [art. 87 do CPC], também a natureza intuitu personae do benefício (art. 99, § 6º, do CPC), determino:   a) Que a serventia calcule o valor das custas; b) Subsequente intimação das partes, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, para:                       i.   Apresentar comprovante de rendimento, também informar - sob as penas da lei - se dispõe de bens móveis e outros móveis/veículos [que não os registrados no RENAJUD];                     ii.   Comprovar a impossibilidade de custear 20% das custas, nos termos da fundamentação.

    Aponto, inclusive, que caso o valor das custas seja elevado pelo valor atribuído à causa - na ordem de R$ 500.000,00 - tal não pode, exclusivamente, beneficiar as partes; pois arbitraram ao crivo do que compreendem, de sorte que pode haver redução proporcional dos adiantamentos sem que se confira isenção - em conformidade com o art. 99, § 6º, do CPC.     Prazo de 10 dias para os fins do item "B", após a diligência da serventia, sob pena de indeferimento da gratuidade.   EM TEMPO: Superado o incidente alusivo à gratuidade, o caso será de apreciar as demais preliminares da ré habilitada, fixar os pontos controvertidos e intimar as partes para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir sob pena de julgamento no estado.   Int.               GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular

  • 04/06/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 04/06/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344618

  • 13/05/2024 10:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/05/2024 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2024 07:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 07:24

    Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024. Documento: 78181779

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77298497

  • 11/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78181779

  • 10/01/2024 21:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181779

  • 10/01/2024 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77298497

  • 18/12/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77298497

  • 18/12/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

    Dr.

    Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

    Fone: (88) 36441148.

    CEP 62.150-000 Autos: 0200216-68.2022.8.06.0161 Despacho: Intime-se o Advogado que patrocina a causa pela parte autora para, em 10 dias, se manifestar acerca do teor da Certidão retro.

    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

    Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular

  • 30/06/2023 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

    Dr.

    Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

    Fone: (88) 36441148.

    CEP 62.150-000 Autos: 0200216-68.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar resposta à contestação ofertada.

    Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

    João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)

  • 12/04/2023 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 10:38

    Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

  • 08/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 13:43

    Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

  • 07/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0200216-68.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado acerca do despacho de ID 43521672.

    Santana do Acaraú-CE, 22 de novembro de 2022.

    MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA

  • 23/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/11/2022 04:59

    Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 12/11/2022 14:59

    Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2022 09:31

    Mov. [7] - Conclusão

  • 01/09/2022 14:56

    Mov. [6] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WSAC.22.01802422-1 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 01/09/2022 14:53

  • 17/08/2022 05:37

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0341/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

  • 12/08/2022 13:30

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/08/2022 19:40

    Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2022 09:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/06/2022 09:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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