04/12/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:46

Juntada de Alvará
07/08/2024 10:43

Expedido alvará de levantamento
28/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:51

Conclusos para julgamento
14/06/2024 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/06/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/06/2024 11:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/06/2024 17:18

Processo Desarquivado
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:43

Transitado em Julgado em 21/05/2024
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:53

Decorrido prazo de MARCELO ABELLEIRA SOUZA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:52

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:52

Decorrido prazo de MARCELO ABELLEIRA SOUZA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85160632
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85160632
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected].

Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000546-62.2022.8.06.0075 Promovente: Vanessa Moreira Tavares Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. SENTENÇA                Vistos, etc.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva que a requerida seja condenada a pagar indenização por danos morais, em razão de o voo contratado ter atrasado, o que ocasionou a perda de uma conexão, e a demandada não ter prestado a devida assistência material.             A requerida, em sede de contestação, alega que o atraso ocorreu por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.

Alega que voo em que a autora foi reacomodada ocorreu sem intercorrências.

Afirma que prestou assistência material.

Aduz que a parte autora não provou o dano que alega ter sofrido.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.             É o breve e sucinto relatório.             Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.             O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).             Trata o presente feito de relação consumerista, devendo, portanto, serem adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e da responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).             O objeto da lide versa sobre responsabilidade civil por atraso de voo que ocasionou a perda de uma conexão.             O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação.             Analisando o conjunto probatório, verifico que a parte autora juntou aos autos os bilhetes que comprovam a aquisição das passagens aéreas originais, bem como provas de que o voo proveniente de Recife/PE com destino à Salvador/BA partiu com mais de 05 (cinco) horas de atraso. (ID. 34459863, 34459864 e 34459871).             Saliento que o atraso é fato incontroverso!             Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbia à companhia aérea a obrigação de assegurar a efetiva prestação do serviço de transporte contratado, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução.             No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, pois não juntou aos autos nenhuma comprovação de que prestou assistência suficiente e adequada à passageira/requerente, como por exemplo, informação clara sobre a remarcação do voo, fornecimento de voucher para alimentação no valor compatível com os preços praticados nos aeroportos.             Nesse sentido, impende destacar os arts 20, caput, I, §§1º e 2º; 21, caput, I, a saber: Art. 20.

O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e ... § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; ...

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.             No que atine o dano moral em casos dessa natureza, a jurisprudência orienta: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO NO VOO E PERDA DA CONEXÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA AÉREA, DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REDUÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado Cível nº 30010076120198060003, TJCE, 2ª Turma Recursal, Relator(a): Evaldo Lopes Vieira, Data do julgamento: 28/08/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

APLICAÇÃO DOCDC.

ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS.

PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a existência de responsabilidade civil da companhia aérea requerida, em razão de atraso de voo. 2.

Tratando-se de atraso de voo nacional, aplicam-se as normas do Diploma Consumerista, em detrimento das Convenções e dos Tratados Internacionais que regem a matéria. 3.

No caso, é fato incontroverso que o requerente deveria chegar em Fortaleza às 13h32min do dia 17 de dezembro de 2014, mas, em razão de diversos atrasos e cancelamentos, somente chegou ao destino às 21h01min.

Tal fato frustrou a programação do autor, que foi impedido de participar de um compromisso profissional que estava agendado para o dia 17/12/2014, às 16h30min. 4.

Por outro lado, sustentou a companhia aérea ré a ocorrência de fortuito externo, a excluir o dever de indenizar, uma vez que o atraso do voo teria ocorrido em razão do alto tráfego da malha aeroviária, decorrente do fechamento do aeroporto de Brasília.

Todavia, nenhuma prova veio para os autos neste sentido, deixando a requerida de se desincumbir do que lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 333, II, do CPC. 5.

No que se refere ao dano, entendo que o atraso noticiado nos autos não é irrisório e enseja substancial perturbação ao patrimônio imaterial do indivíduo, afinal, supera o limite previsto na Resolução ANAC n.º 141/2010 (art. 14), suficientemente para impor à parte autora desconforto físico e psicológico, principalmente diante da sensação de impotência experimentada.

Ademais, a perda de compromisso profissional em decorrência do atraso no voo implica em angústia e aflição, que suplantam meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de ressarcimento. 6.

Considerando as circunstâncias do caso, bem como as condições financeiras das partes, tenho que o valor da indenização por danos morais - R$5.000,00 (cinco mil reais) - não comporta redução. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0134726-41.2015.8.06.0001, TJCE, 3ª Câmara Direito Privado, Relator(a): Jucid Peixoto Do Amaral, Data do julgamento: 14/08/2019)             Quanto à fixação dos danos morais, considerando que o valor deve atender a dupla finalidade, a saber, reparação da ofendida e desestimular a conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra.             Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido articulados na inicial, condenando a empresa demandada a reparar os danos morais suportados pela requerente, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar de seu arbitramento, conforme disposições da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.             Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC.             Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.             Cientifiquem-se as partes do prazo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos.             Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.             Eusébio/CE, 30 abril de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85160632
30/04/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 16:17

Conclusos para julgamento
25/11/2023 02:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:46

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 10:34

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
07/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70643156
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70643156
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Nº do processo: 3000546-62.2022.8.06.0075 Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovente, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer pessoalmente na Audiência de Conciliação, designada para o dia 08/11/2023 10:30, LINK: https://link.tjce.jus.br/477bf8 , sob as penas legais. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. ADVERTÊNCIA: 1.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução de mérito (LJE, art.51, I). 2.

Não comparecendo a parte requerida à mencionada audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ( LJE, art.20).
18/10/2023 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70643156
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Nº do processo: 3000546-62.2022.8.06.0075 Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovente, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer pessoalmente na Audiência de Conciliação, designada para o dia 08/11/2023 10:30, LINK: https://link.tjce.jus.br/477bf8 , sob as penas legais. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. ADVERTÊNCIA: 1.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução de mérito (LJE, art.51, I). 2.

Não comparecendo a parte requerida à mencionada audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ( LJE, art.20).
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70643156
17/10/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70643156
16/10/2023 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 21:53

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
01/09/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 16:53

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:10

Audiência Conciliação não-realizada para 30/06/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
11/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
26/12/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:00

Audiência Conciliação designada para 30/06/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
13/07/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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