26/08/2025 00:00

Publicado Edital em 26/08/2025. Documento: 170153497
25/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁCQUA SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 Água Fria - CEP: 60811-902, Fone: 3108.1218 e-mail: [email protected] E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - Proc n.º 0743862-38.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CHARMILLE MODAS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0006-74 Sócio(s): MARIA CELESTE CARNEIRO DE LIM A - CPF n.º 090.471.823-9 1 JOSE ALVES DE LIM A JÚNIOR- CPF n.º091.263.333-6 8 Citando(a)(s): JOSE ALVES DE LIM A JÚNIOR- CPF n.º091.263.333-6 8 Certidão de Dívida Ativa: 2002.13206-2.

Valor do Débito: R$ 47.064,97 Data do Débito: 27/03/2014 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc.

Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): JOSE ALVES DE LIM A JÚNIOR para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado.

Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170153497
22/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170153497
17/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 67530426
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0743862-38.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: Charmille Modas Ltda D E S P A C H O R. h Indefiro o pedido no que tange ao reunião do feito a outra execução reputada preventa (id. 52409115), haja vista se cuidar de objetos diferentes, eis que se especificam por períodos destintos de tributação. Frise-se que reunião do feito pela unicidade da garantia prevista no art. 28 da LEF, deve-se, para atender a finalidade da norma, existir possibilidade de garantia do débito nos autos qual se requer a reunião do feito, sendo, nos moldes da súmula 515 do STJ, faculdade do Juiz o atendimento ao pleito. Ademais, nos termos da súmula 239-STF, inexiste risco de decisão conflitante haja vista a diferença dos períodos executados em cada feito executivo, nos termos ali delineados: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Entrementes, resta evidente não cuidar do mesmo objeto as ações elencadas pelo executado, além que inexiste garantia a fim de atender o art. 28 da LEF. Assim, determino seja a parte exequente intimada para dizer se existe bem penhorado, ou garantia apresentada nos autos de execução mais antigo, qual se requer a reunião do feito, a fim de otimizar eventual quitação do crédito excutido nestes autos, atendendo-se assim o permissivo legal do art. 28 da LEF. Intime-se a parte exequente da determinação supra, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intime-se o executado por seu advogado, via DJe. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE., 29 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 67530426
20/10/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67530426
29/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 06:28

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:33

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/05/2019 16:28

Mov. [50] - Concluso para Despacho
13/05/2019 13:45

Mov. [49] - Decurso de Prazo
22/03/2019 09:27

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00618165-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2019 09:03
21/03/2019 16:11

Mov. [47] - Certidão emitida
21/03/2019 16:11

Mov. [46] - Documento
21/03/2019 16:10

Mov. [45] - Documento
01/03/2019 15:44

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/050650-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira
11/12/2018 07:01

Mov. [43] - Mero expediente: R. h Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 62/65, requerendo o que entender necessário. Expediente necessário.
10/12/2018 13:10

Mov. [42] - Concluso para Despacho
07/12/2018 09:29

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10731967-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2018 09:07
13/09/2018 09:05

Mov. [40] - Certidão emitida
10/08/2018 14:11

Mov. [39] - Bacenjud [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2018 10:48

Mov. [38] - Conclusão
28/03/2014 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho
27/03/2014 12:00

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71326277-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2014 13:00
20/03/2014 12:00

Mov. [35] - Documento
27/02/2014 12:00

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
05/09/2013 12:00

Mov. [33] - Documento
05/09/2013 12:00

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça fls.50.
09/04/2010 09:56

Mov. [31] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2009 12:11

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2007 09:10

Mov. [29] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2007 08:41

Mov. [28] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2007 15:40

Mov. [27] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 14:12

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2007 14:48

Mov. [25] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2007 13:06

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO expediente dj - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2007 17:12

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO DJ - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2006 10:08

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO decurso prazo suspensão 16.05.07 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2006 16:23

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2005 17:14

Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2005 13:40

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO P/ EMBARGOS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2005 14:24

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2005 15:15

Mov. [17] - Fazer entrega de mandado ao ret: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2005 10:47

Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2005 10:55

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2004 12:58

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2004 09:48

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/11/2004 14:21

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2004 12:11

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZP EDITALK - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2004 17:01

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2004 11:05

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EDITAL COMPLEMENTO: CITACAO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2004 13:26

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2004 16:31

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/2004 14:16

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2004 12:36

Mov. [5] - Fazer entrega de mandado ao ret: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2004 15:16

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: CITACAO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2004 15:57

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2004 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2004 10:13

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2004

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00