10/04/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:18

Desentranhado o documento
10/04/2023 18:18

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 12:16

Juntada de Certidão
11/12/2022 12:16

Transitado em Julgado em 09/12/2022
10/12/2022 03:58

Decorrido prazo de FRANKLIN DELANO HOLANDA ALVES em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000768-95.2017.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/11/2022 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 16:48

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
14/08/2022 02:27

Decorrido prazo de TADEU DE PAULA PINTO VASCONCELOS em 12/08/2022 23:59.
12/07/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 15:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:13

Juntada de documento de comprovação
04/05/2022 14:04

Juntada de Ofício
27/08/2021 13:57

Juntada de documento de comprovação
24/03/2021 17:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/03/2021 16:21

Juntada de Certidão
01/09/2020 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO em 27/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 00:08

Decorrido prazo de FRANKLIN DELANO HOLANDA ALVES em 27/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2020 14:25

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 13:39

Conclusos para despacho
19/07/2020 00:18

Decorrido prazo de FRANKLIN DELANO HOLANDA ALVES em 10/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO em 10/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:11

Conclusos para despacho
04/02/2020 23:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 16:40

Juntada de intimação
16/10/2019 01:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 01:08

Decorrido prazo de TADEU DE PAULA PINTO VASCONCELOS em 15/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:57

Juntada de documento de comprovação
23/09/2019 14:46

Expedição de Intimação.
23/09/2019 14:41

Juntada de documento de comprovação
11/09/2019 13:47

Juntada de documento de comprovação
11/09/2019 13:26

Juntada de Certidão
11/09/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 11:23

Juntada de petição
13/06/2019 09:53

Expedição de Carta precatória.
13/06/2019 09:53

Juntada de documento de comprovação
13/06/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 13:40

Juntada de documento de comprovação
17/04/2019 15:22

Expedição de Intimação.
12/04/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:45

Conclusos para despacho
09/04/2019 10:45

Transitado em julgado em 09/04/2019
09/04/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:01

Juntada de documento de comprovação
23/01/2019 16:23

Juntada de Petição de citação
23/01/2019 16:23

Juntada de citação
18/01/2019 10:40

Juntada de citação
08/01/2019 15:33

Juntada de petição
13/12/2018 12:07

Expedição de Intimação.
13/12/2018 12:07

Expedição de Intimação.
12/12/2018 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2018 11:08

Conclusos para julgamento
21/03/2018 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2017 17:00

Conclusos para julgamento
07/12/2017 16:55

Audiência conciliação realizada para 04/12/2017 10:50 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
18/09/2017 13:45

Juntada de documento de comprovação
11/09/2017 11:57

Juntada de citação
11/09/2017 08:50

Juntada de ata da audiência
04/09/2017 10:51

Audiência conciliação redesignada para 04/12/2017 10:50 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/08/2017 09:54

Juntada de documento de comprovação
04/07/2017 12:32

Expedição de Citação.
22/05/2017 13:22

Audiência conciliação designada para 04/09/2017 10:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/05/2017 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

CARTA PRECATÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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