15/12/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 10:59

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:59

Transitado em Julgado em 15/12/2022
10/12/2022 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA em 08/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:42

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3001268-04.2021.8.06.0020.

REQUERENTE: MARIANA NOCRATO MOURA e OUTROS.

REQUERIDO: ADRIANO FREIRE IMOVEIS LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressam os Autores com "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação de imóvel administrado pelo Promovido, sendo que o apartamento apresentava alguns problemas.

Informa, ainda, que não sendo as falhas resolvidas pelo próprio locador, foi autorizado a promover o reparo com a promessa que os valores gastos seriam restituídos, o que não ocorreu.

Por sua vez, aduz, o Requerido, em contestação, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 – Da ilegitimidade passiva: Sustenta, o Demandado, ser parte ilegítima, pois é apenas mero procurador da locadora.

Desde já adianto que assiste razão do Promovido.

Explico! A legitimidade é a pertinência subjetiva necessária para que alguém assuma a responsabilidade por uma situação jurídica controvertida.

Inclusive, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...) Assim, in casu, em que pese a imobiliária seja administradora do imóvel, é preciso ter em mente que tal empresa figura como mandatário do locador, ou seja, ela não age em nome próprio.

Em verdade, o titular o direito material oriundo do contrato de locação é o proprietário do imóvel objeto da locação.

Nesse sentido a melhor jurisprudência: TJDFT PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

DEFEITO NO IMÓVEL.

IMOBILIÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Não é a imobiliária parte legítima para figurar no feito que discute defeitos no imóvel locado pois atua como mandatária do proprietário contra o qual deve ser exercida a pretensão. 2.Recurso conhecido e provido. 3.Recorrente vencedora, sem sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO RESI (Acórdão 751631, 20130710154474ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/1/2014, publicado no DJE: 22/1/2014.

Pág.: 1140) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já se manifestou sobre o tema: (...) A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal).

Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. (...) (REsp 1103658/RN, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 23/04/2013) Logo, sendo a Imobiliária mera mandatária do Locador, RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade passiva, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os Autores, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:44

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2022 13:36

Conclusos para julgamento
23/06/2022 09:54

Juntada de Petição de réplica
26/05/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:24

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 16:07

Juntada de documento de comprovação
02/12/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:08

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:08

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 13:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 10:07

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:07

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2022 13:45 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:58

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 13:45 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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