19/05/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:22

Expedido alvará de levantamento
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153315577
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153315577
07/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153315577
07/05/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:06

Processo Reativado
07/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:42

Determinado o arquivamento definitivo
31/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136273979
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136273979
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000001-62.2022.8.06.0181 AUTOR: CALINE FERREIRA DE ALENCAR DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caline Ferreira de Alencar Costa contra sentença proferida nestes autos (Id 80233481), alegando contradição no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, o qual determinou que fosse considerado a data da citação. Alega a embargante que foi reconhecida na fundamentação da sentença embargada a inexistência de relação contratual entre as partes referente ao contrato nº 19566579, razão pela qual deveria ser aplicada a Súmula 54 do STJ, que prescreve que o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso, qual seja, a data da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e, não, a data da citação. Intimada, a embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (Id 104233954). É o relatório.

DECIDO. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada. Observo, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridades, contradições ou omissões no julgado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Passo a apreciar o mérito. Analisando o feito, afiro que a sentença foi contraditória na medida em que declarou a inexistência do débito que originou a negativação do nome da parte autora e da relação contratual referente ao contrato nº 19566579, todavia, fixou a incidência de juros moratórios a partir da citação sobre o valor da condenação do valor do dano moral, em desacordo com o que prescreve a Súmula 54 do STJ. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual.

In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS NA CONTA DO BENEFÍCIO DA AUTORA/APELADA.

CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO A QUO PORQUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVIDA.

DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS PELO BANCO APELANTE/APELADO NA CONTA DA AUTORA/APELANTE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). JUROS DE MORA.

FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO .

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ.

APELOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO O APELO DO BANCO APELANTE E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de seguro, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Na origem, a ação foi julgada procedente em parte, desta feita o promovido Banco Bradesco S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos apresentados na apelação.

Por sua vez, a apelante Maria Célia Camilo Alves também ingressou com apelação, pleiteando a condenação do Banco apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2.No caso em tela, o Banco não trouxe o contrato, não desincumbido de provar a existência e regularidade do contrato. 3.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores na conta da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, sendo determinada a repetição do indébito. 4.

Constatado a prática de um ato ilícito praticado pelo banco, impõe-se a aplicação da condenação em danos morais com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo portando devido o valor de R$ 1.000,00 a tal título. 5. Juros de mora a partir do evento danoso por ser uma relação extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento. 6.

Apelações conhecidas e negado provimento o apelo do Banco Bradesco S.A, e dado provimento em parte o apelo da autora.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e NEGAR provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A.; e DAR PARCIAL provimento ao recurso da apelante Maria Célia Camilo Alves, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00513046920218060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Assim, o percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 388, do Código Civil, e da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. A sentença embargada constou em parte de seu dispositivo, o seguinte: "DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo e, consequentemente, a inexistência de relação contratual referente ao contrato 19566579; CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em razão da negativação indevida, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990;" Os demais pontos que não são pertinentes e relevantes para o estudo deste caso concreto estão satisfeitos e foram debatidos por ocasião do julgamento anterior. ISTO POSTO, acato os embargos declaratórios, para reconhecer e sanar a contradição apontada, reformando a sentença embargada (Id 80233481), e substituindo a parte contraditória, cujo teor será o seguinte: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em razão da negativação indevida, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, fixando como termo inicial a data do evento danoso, qual seja, aquela em que houve a negativação do nome da autora (28/02/2019), de acordo com a Súmula 54 do STJ e correção monetária, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990;" As demais disposições estabelecidas na sentença embargada permanecerão inalteradas.

Intimem-se as partes.

Inexistindo irresignação da presente decisão, aguarde-se decurso de prazo para interposição do recurso de apelação.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id 80233481. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 18/02/2025 Luzinaldo Alves Alexandre da Silva Juiz de Direito
26/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136273979
21/02/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
08/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99351301
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99351301
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99351301
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000001-62.2022.8.06.0181 AUTOR: CALINE FERREIRA DE ALENCAR DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A R.

Hoje.

Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 80919632), no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo in albis ou apresentadas as contrarrazões, regressem-me conclusos os autos para decisão.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 23/08/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito
29/08/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99351301
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99351301
26/08/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99351301
26/08/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:11

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80233481
05/03/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80233481
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80233481
04/03/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80233481
29/02/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 12:26

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
11/02/2024 06:33

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:01

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78704580
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78704580
31/01/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78704580
25/01/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
08/02/2023 23:02

Juntada de Petição de réplica
15/12/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:36

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
14/12/2022 01:03

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:02

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Endereço: Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Várzea Alegre-CE. - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (VIDEOCONFERÊNCIA) DATA: 22 de novembro de 2022 - às 11H30 Processo nº 3000001-62.2022.8.06.0181 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALINE FERREIRA DE ALENCAR DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CONCILIADOR(A): LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Aberta audiência, criada no Sistema Microsoft Teams, nos termos dos artigos 21 e 22, § 2º, da Lei nº 9099/95, verificou-se que houve um equívoco desta Secretaria de Vara com relação ao link de acesso da audiência, tendo sido verificado após o causídico da parte Autora, através do whatsApp, informado que estava no lobby, no entanto, não havia a opção para admiti-lo.

Na ocasião, foi conferido no sistema Microsoft Teams que o link de acesso gerado no Teams é distinto no inserido no ato ordinatório ID 35915127, restando o ato, assim, prejudicado.

Diante do Exposto, fica a audiência redesignada para o dia 15/12/2022, às 8h30, a ser realizada através do LINK DE ACESSO: https://link.tjce.jus.br/c4a7ce ENCERRAMENTO.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente a audiência.

Eu, LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE , Conciliador(a), o digitei e assinei digitalmente.
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:32

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
22/11/2022 12:29

Audiência Conciliação não-realizada para 22/11/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
22/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
22/10/2022 02:03

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:01

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:57

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
30/09/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 10:53

Audiência Conciliação não-realizada para 20/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
10/06/2022 00:36

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:29

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
19/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 13:04

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:02

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
07/02/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 09:55

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:33

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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