03/02/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:49

Transitado em Julgado em 31/01/2023
10/12/2022 03:57

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME DE SANTIAGO PASSOS em 08/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 07:57

Conclusos para decisão
22/11/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000126-59.2016.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/10/2022 17:46

Conclusos para julgamento
27/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
24/09/2022 02:31

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME DE SANTIAGO PASSOS em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:49

Conclusos para despacho
01/11/2021 02:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:06

Conclusos para despacho
10/08/2021 00:17

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME DE SANTIAGO PASSOS em 09/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:17

Juntada de petição
21/07/2021 00:01

Decorrido prazo de MIGUEL CESAR NOBRE CAMARA em 20/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 18:02

Juntada de intimação
29/06/2021 17:58

Juntada de intimação
29/06/2021 17:54

Juntada de intimação
07/04/2021 08:58

Expedição de Intimação.
07/04/2021 08:56

Processo Reativado
06/04/2021 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 16:57

Conclusos para decisão
09/02/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 15:22

Arquivado Definitivamente
23/01/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:08

Homologada a Transação
06/12/2019 14:39

Conclusos para julgamento
06/12/2019 14:35

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2019 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/12/2019 01:32

Juntada de Petição de procuração
04/12/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 18:15

Decorrido prazo de MIGUEL CESAR NOBRE CAMARA em 19/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA em 12/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 08:42

Juntada de documento de comprovação
23/09/2019 08:54

Juntada de documento de comprovação
13/09/2019 13:48

Juntada de documento de comprovação
06/09/2019 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 17:27

Audiência conciliação designada para 06/12/2019 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/09/2019 17:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/09/2019 09:11

Juntada de documento de comprovação
12/08/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 15:34

Expedição de Intimação.
05/08/2019 16:35

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/04/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 16:49

Juntada de citação
10/01/2019 17:17

Expedição de Intimação.
10/01/2019 17:16

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2018 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 17:32

Conclusos para despacho
16/10/2018 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2018 17:30

Processo Desarquivado
22/06/2017 15:23

Juntada de Certidão
02/05/2017 15:10

Juntada de petição
02/05/2017 15:08

Conclusos para decisão
28/04/2017 14:45

Arquivado Definitivamente
20/04/2017 11:27

Homologada a Transação
19/04/2017 08:51

Conclusos para julgamento
19/04/2017 08:49

Audiência conciliação realizada para 03/08/2016 14:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
08/08/2016 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2016 09:18

Juntada de citação
28/06/2016 16:43

Expedição de Citação.
24/04/2016 09:37

Juntada de Petição de procuração
24/04/2016 09:37

Juntada de Petição de procuração
20/03/2016 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2016 13:45

Audiência conciliação designada para 03/08/2016 14:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/03/2016 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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