16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171219208
15/09/2025 04:40

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3033256-32.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: DECOLAR.

COM LTDA.

Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fortaleza, Data da assinatura digital.

KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 1053/2025
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171219208
12/09/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171219208
12/09/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:30

Conclusos para despacho
24/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/07/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORELLO em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/09/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão judicial
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99359202
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99359202
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99359202
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99359202
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3033256-32.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: DECOLAR.

COM LTDA.

Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O DECOLAR.COM LTDA formula ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, no qual almeja concessão de medida liminar para "(…) suspender expressamente a exigibilidade do débito consubstanciado no procedimento administrativo discutido; inclusive por conta do depósito judicial do valor discutido que a Autora procederá (por analogia ao artigo 151, II, do CTN).".

Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 23.001.001.20-0013091 que tramitou no PROCON, através de uma denúncia de consumidor, instaurou uma investigação preliminar para constatação de suposta prática abusiva, aplicando multa no valor de e R$ 5.886,02 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Assim, objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.20-0013091, abstendo-se e suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa.

Passo a analisar o pedido liminar.

Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora.

E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora.

Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que o requerente poderá sofrer execução fiscal do valor da penalidade, vendo-se forçada a pagar débito em que está sub judice através da presente, sendo certo que a contrição de bens será irreversível.

Por tais motivos, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 23.001.001.20-0013091, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição.

Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela, condicionando, todavia, a eficácia da medida ao prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da multa, mediante juntada aos autos da comprovação do valor atualizado deste débito.

Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação do depósito judicial do valor da multa administrativa referente ao processo administrativo de nº 23.001.001.20-0013091 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão.

Cite-se o Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa.

Fortaleza, 26 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
26/08/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99359202
26/08/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99359202
26/08/2024 13:36

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORELLO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71003128
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3033256-32.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Requerente: DECOLAR.

COM LTDA.

Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Trata-se de ação anulatória ajuizada por Decolar.com LTDA em face da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS.

Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) indicar o ente público correto, uma vez que na documentação acostada o processo administrativo tramitou no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON), o que comprova a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. c) fornecer o endereço eletrônico do réu ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015.

Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores.

O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71003128
20/10/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71003128
20/10/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:19

Conclusos para decisão
09/10/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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