10/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142801657
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142801657
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142801657
01/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:38

Processo Reativado
28/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77261527
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77261527
09/01/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77261527
09/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
06/08/2023 01:26

Decorrido prazo de FABIO MENEZES NOGUEIRA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 22:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64539399
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 57165441
20/07/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº 3000124-75.2019.8.06.0016 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de taxas de condomínio interposta por CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA em desfavor de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE e CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE. Os devedores apresentaram embargos alegando que ao propor o processo de execução em 28/01/2019, o exequente incluiu indevidamente a cota condominial referente ao mês de fevereiro de 2019, pois seu vencimento ocorreria apenas em 10/02/2019. Afirmam, ainda, que a referida cota está inclusa no processo nº 3001039-27.2019.8.06.0016, motivo pelo qual requerem a sua exclusão.

Inobstante a ação de execução tenha sido ajuizada em 28/01/2019,a planilha inicialmente acostada não constava a taxa condominial de fevereiro de 2019.Contudo, o credor foi intimado o credor para se manifestar sobre a prevenção, tendo apresentado manifestação e planilha em 25/02/2019, quando já se encontrava vencida e inadimplida a cota condominial questionada, sendo nesta oportunidade incluída a referida cota condominial, sendo citado os devedores. O credor informou que a taxa condominial correspondente ao mês de fevereiro/2019 foi juntada aos presentes autos antes da decisão de expedição de mandado de citação, que ocorreu somente em 24/04/2019, conforme ID 13615780, quando a referida taxa já se encontrava vencida e inadimplida.

Ademais, a referida taxa não faz parte do processo nº 3001039-27.2019.8.06.0016, tendo em vista que em razão da prevenção detectada, foi o credor intimado para se manifestar, tendo feito a emenda à inicial, excluindo a cota condominial questionada, passando a prosseguir apenas em relação aos meses de março/2019 a agosto/2019, conforme pode ser observado na última planilha juntada aos referidos autos.

Ocorreu a audiência de conciliação em 22/11/2022 às 12:00h, sem acordo entre as partes, ID 44404952.

PASSO A DECIDIR: A Lei nº 9.099/95 estabelece o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial, vejamos o artigo 53: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Em continuidade, o Código de Processo trouxe as hipóteses de cabimento dos embargos à execução, vejamos: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

No caso dos autos, verifico que a planilha que ensejou a citação dos executados foi apresentada em 25/02/2019, referente aos meses de janeiro/2018 até fevereiro/2019, ID 12991141.

A execução apenas foi recebida em 24/04/2019, com expedição do mandado de citação dos executados.

Assim, a taxa condominial do mês de fevereiro/2019 é exigível, considerando que os executados estavam inadimplentes no momento da sua citação.

Entendo que restou preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial.

Quanto a alegação que a cota de fevereiro/2019 também está sendo executada no processo nº 3001039-27.2019.8.06.0016, analisando os autos do processo, verifica-se que a planilha que ensejou a citação (ID 17930458), refere-se aos vencimentos do período de 10/03/2019 a 10/08/2019, portanto, trata-se de períodos diversos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pela parte devedora.

Foi realizada a penhora e avaliação do imóvel, ID 21373359, em que foi atribuído a quantia de R$ 883.000,00 pelo Oficial de Justiça, tendo o devedor CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE sido nomeado como depositário fiel.

Determino que a secretaria certifique nos autos quais ações tramitam neste juízo em relação a unidade devedora.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/07/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 08:59

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:01

Juntada de Petição de procuração
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
23/11/2022 00:00

Intimação

Fica V.

Sa. instada a apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias.
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:20

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 12:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2022 00:29

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 16/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 13:45

Juntada de notificação de vista
25/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:02

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2021 00:12

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 03/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:03

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:58

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 05/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 14:52

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 15:05

Juntada de notificação de vista
09/02/2021 11:22

Expedição de Mandado.
09/02/2021 09:04

Expedição de Mandado.
04/02/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:22

Conclusos para despacho
02/02/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 29/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:01

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 17:04

Juntada de Petição de diligência
24/11/2020 15:13

Expedição de Mandado.
24/11/2020 15:07

Expedição de Mandado.
24/11/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 08:46

Conclusos para despacho
21/11/2020 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE em 20/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 16:34

Juntada de Petição de diligência
14/08/2020 08:58

Expedição de Mandado.
13/08/2020 18:45

Expedição de Mandado.
13/08/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 12:48

Conclusos para despacho
03/07/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 12:08

Conclusos para despacho
06/05/2020 11:39

Juntada de documento de comprovação
05/05/2020 13:33

Juntada de documento de comprovação
29/04/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 18:33

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 22/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:15

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 26/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:15

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 10:03

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:03

Processo Desarquivado
27/08/2019 10:03

Arquivado Definitivamente
26/08/2019 14:46

Juntada de documento de comprovação
26/08/2019 14:46

Juntada de documento de comprovação
09/08/2019 16:51

Expedição de Intimação.
09/08/2019 16:51

Expedição de Intimação.
09/08/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 08:55

Conclusos para despacho
09/08/2019 08:21

Juntada de documento de comprovação
08/08/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:05

Conclusos para despacho
06/08/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 09:21

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:30

Juntada de documento de comprovação
25/04/2019 15:01

Expedição de Mandado.
25/04/2019 15:01

Expedição de Mandado.
25/04/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 12:23

Conclusos para despacho
25/02/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:36

Conclusos para decisão
28/01/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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