11/05/2023 16:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:12

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 00:21

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:21

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Processo nº: 0050909-29.2021.8.06.0176 Requerente: MARLENE CARVALHO DA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Na presente demanda, a promovente objetiva a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 576527690, que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, o cancelamento do contrato, assim como a condenação do banco requerido à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Vindo os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória pedida pelo promovido, não vislumbro os motivos para a concessão, haja vista que, o processo já se encontra apto a ser julgado no mérito.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).

A distribuição dinâmica do ônus probatório impõe ao demandado a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica válida, mediante a apresentação de documentação comprobatória da contratação do empréstimo consignado e do efetivo pagamento do valor em favor da autora.

Ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade na contratação, uma vez que instruiu sua defesa com a cédula de crédito bancário constando assinatura da autora (ID 31210520).

Outrossim, o instrumento contratual se encontra aparelhado de cópia dos documentos pessoais (ID 31210520), além de TED comprovando a disponibilização do valor do empréstimo (ID 31210521), corroborando a legitimidade e veracidade da contratação.

Ressalta-se que, instada a manifestar-se em réplica, a autora se manteve inerte, não impugnando a assinatura presente no contrato, tampouco os documentos juntados pelo requerido, o que lhes confere a presunção de veracidade.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu.

Nesse sentido segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Inexistindo qualquer falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos materiais ou morais.

Não obstante, os elementos dos autos demonstram que a requerente alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não celebrou contrato de empréstimo consignado regularmente entabulado, o que implica na configuração da hipótese de litigância de má-fé (art. 80, inciso II, CPC).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC).

Tendo em vista a litigância de má-fé, condeno a promovente a pagar multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais.

Expedientes de praxe.

Ubajara (CE), data registrada no sistema.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2022 14:47

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:45

Juntada de ata da audiência
17/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:18

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2022 08:55

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 09:54

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
10/01/2022 14:34

Mov. [18] - Ofício
14/12/2021 15:49

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
09/12/2021 10:34

Mov. [16] - Ofício
29/11/2021 23:15

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2021 22:29

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734
11/11/2021 11:53

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 11:09

Mov. [12] - Certidão emitida
11/11/2021 11:07

Mov. [11] - Expedição de Ofício
11/11/2021 10:57

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/03/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
11/11/2021 10:57

Mov. [9] - Certidão emitida
30/09/2021 11:02

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 08:48

Mov. [7] - Concluso para Despacho
29/09/2021 15:04

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00169757-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/09/2021 14:57
06/09/2021 21:57

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
03/09/2021 02:09

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 12:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
02/09/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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