17/07/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 04:37

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161059529
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161059529
27/06/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161059529
18/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150428955
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150428955
16/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150428955
14/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 04:20

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:20

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138356052
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138356052
13/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138356052
12/03/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136845193
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136845193
28/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136845193
27/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:09

Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:56

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 130277027
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 130277027
28/01/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130277027
19/12/2024 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de resposta
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115373847
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115373847
13/11/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115373847
13/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:18

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104769512
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104769512
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000547-69.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Recebidos hoje. Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 13 de setembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
17/09/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104769512
14/09/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103780225
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103780225
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000547-69.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Recebidos hoje.

Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para replicar a contestação.

Exp.Nec. Massape/CE, 4 de setembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
06/09/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103780225
06/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
02/09/2024 13:16

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90067066
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90067066
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90067066
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000547-69.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Guido de Freitas Bezerra, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras "a", do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores de Secretaria a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios.

Cumpram-se os expedientes para a realização da audiência de Conciliação designada para o dia 03/09/2024 11:00. Caso haja solicitação para a realização de audiência via videoconferência, segue os links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc2NmU2MzktMmQyNi00MWVkLTk5NjktMzRkMzQ0Y2U0MWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a6de34a1-a719-4139-b06b-8ae4427a4cc2%22%7d Eu, Sandra Maria de Souza Almeida de Oliveira, mat. 44676, o digitei. Massape/CE, 30 de julho de 2024 João Lucas Albuquerque Mendes Mapurunga da Frota Diretor(a) de Gabinete
02/08/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90067066
02/08/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
09/07/2024 11:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
08/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
22/06/2024 22:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86552159
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000547-69.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Guido de Freitas Bezerra, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras "a", do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores de Secretaria a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios.

Cumpram-se os expedientes para a realização da audiência de Conciliação designada para o dia 02/07/2024 às 09h30. Caso haja solicitação para a realização de audiência via videoconferência, segue os link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzBkYzU0YWYtMGNiMC00NmU4LWJiYjctOTBkNTNiZGUzN2I2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ac29dd59-6d3f-4a94-8f45-210fd6205a56%22%7d Massape/CE, 22 de maio de 2024 João Lucas Albuquerque Mendes Mapurunga da Frota Diretor(a) de Gabinete
28/05/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86552159
28/05/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:32

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 09:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
04/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 03:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 02:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71118152
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000547-69.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO RAQUEL RODRIGUES AMORIM RÉU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESPACHO R.H. Trata-se de uma ação de indenização e ressarcimento por danos morais e patrimoniais. Recebo a inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes.

Nesse contexto, determino que a secretaria promova o cancelamento da audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema PJE. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC. CITE-SE o requerido para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, 24 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71118152
30/10/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71118152
30/10/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 12:03

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Massapê.
25/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:10

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Massapê.
24/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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