23/02/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
23/02/2025 18:46

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 00:32

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133224389
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133224389
29/01/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133224389
29/01/2025 11:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
25/01/2025 07:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/01/2025 08:28

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:26

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 02:22

Juntada de documento de comprovação
15/12/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
15/12/2024 15:39

Juntada de documento de comprovação
25/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 20:18

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO ROCHA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 00:21

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:52

Processo Desarquivado
17/09/2024 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2024 21:51

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 21:51

Juntada de Certidão
29/03/2024 21:51

Transitado em Julgado em 09/02/2024
11/02/2024 02:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO ROCHA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:23

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:23

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 08:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77429075
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73178888
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73178888
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77429075
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 73178888
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 73178888
21/12/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003722-48.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO MAR AZUL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO ROCHA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO MAR AZUL, em face de PAULO HENRIQUE ARAUJO ROCHA DE SOUZA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 73158859. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID 73158859, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve a Secretaria solicitar a CEMAN, a devolução do mandado expedido no ID 71069709, independentemente de cumprimento.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
20/12/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77429075
20/12/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73178888
20/12/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73178888
19/12/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/12/2023 14:04

Conclusos para julgamento
07/12/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
09/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
08/11/2023 05:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:07

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:50

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:45

Recebida a emenda à inicial
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70751376
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70751375
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70750624
19/10/2023 21:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3003722-48.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MAR AZUL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ARAUJO ROCHA DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão de Id 70507001, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 01/23 no valor de R$ 282,72 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la do cálculo, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpridas as diligências, a Secretaria deve observar as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o (a) Oficial(a) procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. 3 - Caso a providência determinada no item "1" reste frustrada, determino a penhora via sistema SISBAJUD. 4 - Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 5 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 6- Caso a providência determinada no item "3" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 7- Efetivado o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 8 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC). 9 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 10 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor.

Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 11 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 14- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70599596
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70599596
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70599596
18/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70599596
18/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70599596
18/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70599596
18/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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