16/06/2025 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152613934
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152613934
02/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152613934
02/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:59

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135660372
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135660372
24/02/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135660372
23/02/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:33

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 16:00, 2ª Vara da Comarca de Trairi.
16/12/2024 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129634966
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129634966
10/12/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129634966
10/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:26

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 16:00, 2ª Vara da Comarca de Trairi.
09/12/2024 23:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126067534
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126067534
21/11/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067534
21/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 11:35

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105747059
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105747059
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intime-se a peticionante de Id n° 105466793 para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer manifestação acerca da petição do INSS (Id n° 105636412), podendo requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários. Trairi-CE, 05 de outubro de 2024.

André Arruda Veras Juiz de Direito
05/10/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105747059
05/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104108343
23/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104108343
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer manifestação acerca do pedido de habilitação de Id n° 90281213.

No mesmo prazo, deverá a requerida informar ao juízo se há beneficiários/herdeiros do falecido habilitados perante aquele órgão previdenciário.

Intime-se também o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar novamente a documentação de Id n° 90281185, haja vista que ela não se encontra visível no sistema PJE, sob pena do documento ser desconsiderado.

No mesmo prazo, deverá informa ao juízo se o genitor do falecido se encontra vivo.

Sem prejuízo do acima exposto, considerando a juntada do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito atinente a quantia depositada em Id n° 86093449, observando a contra informada em Id n° 89085583.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 05 de setembro de 2024.

André Arruda Veras Juiz de Direito
20/09/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104108343
20/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 22:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 3000275-10.2023.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CLEBSON PIRES FURTADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, nos termos da decisão de Id n° 70367948 e considerando a apresentação de contestação (Id n° 89191472), intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e sobre o laudo pericial.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 26 de julho de 2024.

Francisco Eliésio de Sousa Albuquerque Técnico Judiciário Matrícula 46891.
26/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89990616
26/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:41

Juntada de pedido (outros)
04/07/2024 17:41

Juntada de laudo pericial
16/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:56

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 14:50

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 14:45

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83417266
12/04/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83417266
11/04/2024 14:01

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417266
11/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:09

Juntada de petição (outras)
16/01/2024 16:23

Juntada de Certidão (outras)
06/12/2023 22:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
15/11/2023 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO FURTADO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70753541
19/10/2023 00:00

Intimação

I- Relatório Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antenor Francisco Cvlebson Gomes Furtado em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social , ambos qualificados nos termos da inicial de ID nº 69807598.

Em síntese, o autor narra o autor que estava podando cajueiros quando sofreu um um acidente com motosserra, o qual lhe causou traumatismo no pé e parte da perna direita, sendo submetido a procedimento cirúrgico, e, posteriormente, devido a infeção, a um novo procedimento cirúrgico para limpeza da cirurgia.

Diz que, em consequência, apresenta limitação dos movimentos do tornozelo e dos dedos do pé direito, CID L08.8, M25.5 e M25.6, sentido fortes dores.

Alega que que requereu junto ao demandado o benefício auxílio por incapacidade temporária, o qual foi negado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa.

Assim, pede a concessão da tutela de urgência para obrigar o demandado a implantar o auxílio-acidente, e , no mérito, a confirmação da liminar e condenação em honorários.

A inicial veio instruída com os documentos de Ids. 69807599 a 69810784.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, decido.

II- Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.

A presente ação foi proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em sede liminar, a imediata implementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-acidente), requerido na esfera administrativa.

Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela requestado na inicial.

O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível.

O benefício requerido é regulado pelo artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: (i) a comprovação da qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e denitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Com relação à carência, há dispensa legal (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991).

No caso em comento, a qualidade de segurado é questão que se confunde com o mérito, que será analisada durante a instrução processual.

No mais, da análise dos fatos narrados na prefacial, bem como dos documentos acostados, não vislumbro elementos suficientes para afastar a conclusão da autarquia previdenciária ao negar o benefício ao demandante.

Com efeito, os documentos de Ids nº 69807621 a 69810777, são datados de 2019, e, mesmo que contemporâneos, não seriam fortes o suficiente para desconsiderar o ato administrativo que negou o benefício, Destaca-se, ainda, a presunção de veracidade dos atos administrativos editados pela autarquia previdenciária e a independência de suas decisões administrativas quanto ao deferimento, ou não, de benefícios, devendo o Poder Judiciário intervir, excepcionalmente, apenas em situação de manifesta ilegalidade em atos originários da referida entidade, o que, até o presente momento e com as informações trazidas, não fora possível antever.

III- Dispositivo Ante as razões acima expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada pretendido pelo autor.

Levando em consideração a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e nos termos do art. 370 do CPC, determino a antecipação da prova pericial para aferimento da situação fática narrada nos autos, com os benefícios da justiça gratuita ora deferida.

Para a realização da perícia médica no autor, providencie a secretaria o sorteio de perito através do Sistema de Peritos - SIPER do TJCE, e, após, intime-se o expert para que proceda ao referido exame.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e II, do CPC).

Intimem-se.

Eis os quesitos deste Juízo em conformidade com a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, oficie-se ao perito solicitando data para a realização do exame.

Obtida a resposta, intimem-se as partes para comparecimento no dia, local e horário determinados.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar a contestação; b) manifestar-se sobre o laudo; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito, tais como cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e sobre o referido laudo.

Intimem-se.

Trairi-CE, 09 de outubro de 2023.

André Arruda Veras Juiz de Direito
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70367948
18/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70367948
18/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2023 20:46

Conclusos para decisão
01/10/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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