15/12/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:05

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:05

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:13

Decorrido prazo de GETISEMANI DE SOUSA BEZERRA em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0051007-14.2021.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente: Francisco Helio Cardoso da Silva Requerido: Enel SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação objetivando obtenção de indenização por danos materiais e morais.

Afirma a parte autora que em setembro de 2019 solicitou o corte de energia da sua unidade consumidora, porém as cobranças continuaram chegando até dezembro de 2020.

Segue alegando que o imóvel era em nome de seu genitor, que faleceu em fevereiro de 2020, contudo a promovida pediu por duas vezes a abertura nos órgãos de inscrição restritiva de créditos em nome dele.

Afirma ainda que não consegue transferir a mudança de titularidade da energia do imóvel, mesmo tendo havido o falecimento do titular.

Em contestação, aduz a promovida, que a parte autora não solicitou o corte na unidade consumidora, tanto que não junta qualquer comprovante/protocolo de solicitação de encerramento contratual ou desligamento, assim, considerando que o medidor se encontra no local, foi cobrado o custo de disponibilidade, conforme resolução 414 da ANEEL, artigo 98, em que, no caso de ligação monofásica, corresponde a 30 kWh.

Alega que ainda que se considere a cobrança como indevida, ao tempo do comunicado de negativação o titular já havia falecido, de modo que a cobrança não ocasionou qualquer abalo moral à honra do titular.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de relação jurídica valida entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática.

Ressalte-se que, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, a parte autora não está desincumbida de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recai por força do art. 373, I do CPC, plenamente aplicável à hipótese.

Verificando os autos, o promovente não juntou o protocolo de corte da unidade consumidora.

Também deixou de juntar o comprovante de negativação do nome do seu genitor, tendo juntado somente carta do Serasa que não confirma se efetivamente houve a inscrição negativa.

Buscando se desincumbir do ônus que lhe cabe, a promovida juntou aos autos no ID 31195276, o laudo de cobranças indevidas, constando dados do fornecimento, consumo e faturamentos.

Diante disso, fica evidente que o promovente não cumpriu seu dever de informar a concessionária sobre o desejo de encerrar o contrato de fornecimento de energia, e, com isso, configura o exercício legal de direito a cobrança da taxa mínima pela disponibilidade do medidor de energia.

A Resolução 1000/2021 da Aneel, art. 8º, é claro nesse sentido: Art.8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e Assim, a concessionária demandada demonstrou a inexistência de conduta ilícita de sua parte, tendo sido legitima a cobrança pois o débito é válido e está pendente de pagamento.

Dessa forma, evidente o cabimento da excludente de responsabilidade presente no art. 14, §3º, I, do CDC.

Quando ao pedido de repetição do indébito em dobro, ainda que a cobrança fosse ilegal, este não poderia ser concedido, visto que para a incidência do art. 42, § único do CDC, repetição do indébito em dobro, é necessário a presença de dois requisitos, sendo o primeiro deles o pagamento efetuado pelo credor, o que no caso dos autos não ocorreu, sendo o segundo requisito a necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva do cobrador, o que também não ocorreu na espécie.

Diante da ausência de ato ilícito praticado pelo promovido, não há que se falar em dever de indenizar, não podendo ser acolhido o pedido de indenização por dano moral feito em sede de inicial.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA, CUJOS DÉBITOS ORIGINARAM A INSCRIÇÃO.

PROMOVENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

ART.373, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (TJ-CE - RI: 0003763-33.2017.8.06.0046 CE, Relator: FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação 25/06/2021) Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Ubajara, 28 de agosto de 2022.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2022 15:08

Julgado improcedente o pedido
23/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:17

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
18/03/2022 10:31

Juntada de ata da audiência
17/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2022 09:10

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 17:54

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 15:45

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/01/2022 15:44

Mov. [9] - Decurso de Prazo
29/11/2021 23:15

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2021 22:29

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734
11/11/2021 11:53

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 10:29

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/03/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
11/11/2021 10:29

Mov. [4] - Certidão emitida
29/09/2021 10:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 15:50

Mov. [2] - Conclusão
28/09/2021 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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