15/06/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 08:22

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 01:08

Decorrido prazo de LEONEL CAMINHA LINHARES em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001202-82.2020.8.06.0012 Promovente: LEONEL CAMINHA LINHARES Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. e outros LEONEL CAMINHA LINHARES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e RR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, alegando que, em 30/07/2020 e 31/07/2020, recebeu cobranças indevidas via ligações telefônicas por parte da Segunda Requerida, em razão de débito vinculado à Sra.

Glênia Pereira de Ataíde com o primeiro Requerido.

Informa que, na qualidade de Advogado, atua como procurador judicial da referida, tendo informado tal condição às empresas, que persistiram com as ligações.

Por fim, sem sucesso, ajuíza a presente demanda para fins de obter o que entende ser de direito.

Audiência de conciliação realizada, tendo o autor pedido desistência da ação em relação à segunda Requerida, RR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, a qual foi aceita e homologada por sentença de extinção (ID nº 43842880).

As partes apresentaram contestação e réplica.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DAS PRELIMINARES Da gratuidade judiciária Considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural e que, no momento, não vejo motivo para afastar essa presunção, defiro o pedido do reclamante de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Da carência de ação – ausência de pretensão resistida Em relação à carência da ação por ausência do interesse de agir (art. 485, inciso IV do CPC), não merece ser acolhida.

A instituição ré indica que o autor não apresentou nenhum requerimento na via administrativa e que, por isso, não há conflito de interesses a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

Entendo inviável acolher tal argumentação, posto que não há autorização legal para exigir que a parte autora, antes de ajuizar ação, postule administrativamente a resolução da questão, ou que a opção pela via judicial direta elimine a lesão ou ameaça ao direito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal Do julgamento antecipado Na hipótese, a matéria prescinde de maior dilação probatória (depoimento pessoal, ofícios, etc.), pois, a despeito das divergências entre as partes, a documentação já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda.

Assim, entendo pertinente que o feito seja julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Na petição inicial, o autor narra que em 30/07/2020 e 31/07/2020 recebeu cobranças indevidas via ligações telefônicas no número 99254-3929, por parte da empresa de cobrança RR Serviços de Financeiros Ltda., em razão de suposto débito vinculado à Sra.

Glênia Pereira de Ataíde com o primeiro Requerido, conforme capturas de tela acostadas (ID nº 20516986, págs. 01 e 02).

Acrescenta que, na qualidade de Advogado (OAB/CE nº 42600), atua como procurador judicial da Sra.

Glênia em juízo, não devendo ter seu contato relacionado às cobranças dirigidas a terceiro.

Por fim, informa que, mesmo tendo esclarecido a situação, continuou recebendo as ligações.

Em contestação, o Requerido confronta a versão autoral, informando que o número do autor consta em seu cadastro associado à obrigação adquirida pela Sra.

Glênia Pereira de Ataíde, sendo lícito o contato com fins de localização desta.

Defende ainda que não há verossimilhança entre as alegações autorais e as provas trazidas, posto que as capturas de tela apresentadas não demonstram sequer que se referem ao número alegado, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente.

Pois bem.

Em termos processuais, pertinente a ressalva de que as pretensões aqui requeridas precisam constituir-se de forma verossímil pelo contexto probatório acostado.

Em que pese a hipossuficiência do consumidor e a induvidosa superioridade do fornecedor, o que na legislação consumerista é sopesado pela inversão do ônus probante, permanece com as partes o dever de cooperação a fim de que melhor se instrua o processo para a justa apreciação da demanda.

O instrumento processual de inversão do ônus probante serve ao reequilíbrio da relação processual, mas não pode ser utilizado como subterfúgio para se obter a satisfação de “quereres” distantes do direito alegado.

Assim, persiste com o autor a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I do CPC/2015.

No caso em tela, não se observam provas mínimas que sustentem a versão adotada na exordial.

Quanto à linha telefônica (99254-3929), não se observam provas da titularidade autoral do número indicado, nem mesmo indicação de operadora, DDD, o que poderia ser facilmente comprovado por faturas.

Nas capturas de tela trazidas, não é possível inferir em quais datas ocorreram bem como os exatos números que supostamente entraram em contato com o autor.

Por fim, quanto à relação com a Sra.

Glênia, não há nos autos contratos de honorários ou indicações de processos em que tenha atuado em nome da autora, inclusive contra o Banco Requerido, fato que poderia reforçar a natureza da relação alegada.

Assim, não há como se estabelecer mínima relação lógica ou de causalidade entre fatos e provas.

Dessa forma, não se desincumbindo do ônus processual imposto àquele que propõe a demanda, posto não ter apresentado minimamente indícios que possam constituir o seu direito (art. 373, inciso I do CPC/2015), não há alternativa a este juízo senão julgar improcedentes todos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, não havendo o autor logrado êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Atualize-se o sistema para excluir do polo passivo RR - SERVIÇOS FIANCEIROS LTDA.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

PEDRO THIAGO DE MELO COSTA Juiz Leigo Pela MM Juíza de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Expedientes Necessários.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Titular
22/05/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 19:20

Julgado improcedente o pedido
25/03/2023 09:01

Conclusos para julgamento
17/03/2023 22:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:14

Decorrido prazo de LEONEL CAMINHA LINHARES em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Na réplica, o autor requereu a quebra do sigilo das ligações telefônicas contidas nos prints anexados à inicial, a fim de que seja ouvido o inteiro teor das conversas.

Indefiro o pedido em razão de o Juizado Especial não comportar adoção de diligências, por ser incompatível com o princípio da celeridade processual, em especial a quebra de sigilo ante a complexidade da causa dentro do microssistema.

Ademais, a quebra de sigilo para oitiva do teor das conversas, como pretende o reclamante, segundo o art. 5º, XII, da Constituição Federal, é admitida apenas "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso do presente feito.

As partes requereram designação de audiência de instrução.

Em razão desse pedido, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificarem a relevância e pertinência dessa audiência, especificando o que desejam provar.

Caso não haja manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
16/02/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA Processo N. 3001202-82.2020.8.06.0012 Promovente: LEONEL CAMINHA LINHARES Promovidos: ITAU UNIBANCO S.A. e oRR - SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente ação formulado pela parte promovente em desfavor da litisconsorte RR - SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do art. 485, Inc.

VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil combinado com o Enunciado 90 do Fonaje, com relação a esta promovida.

Prossiga-se a ação em relação ao promovido ITAU UNIBANCO S.A.

Sem custas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
24/11/2022 08:59

Conclusos para decisão
24/11/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:42

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:50

Extinto o processo por desistência
14/11/2022 16:35

Conclusos para julgamento
04/11/2022 16:12

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2022 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:45

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:37

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
14/06/2021 11:54

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 10:45

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:45

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 23:03

Expedição de Citação.
14/04/2021 23:03

Expedição de Citação.
03/11/2020 01:54

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/10/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 17:57

Juntada de Petição de réplica
18/09/2020 07:03

Juntada de Petição de contestação
17/09/2020 22:58

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2020 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2020 22:58

Juntada de Certidão
11/08/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:33

Audiência Conciliação designada para 18/09/2020 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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