26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048911-27.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ELVIRA MATOSO RODRIGUES Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em face de ELVIRA MATOSO RODRIGUES, partes qualificadas.

Intimado para se manifestar nos autos, o ente exequente requereu a extinção do feito face a ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 71010487), com base em pesquisa interna (ID nº 71010489).

Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo.

No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN).

No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho.

Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito.

Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional.

Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados.

Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto.

Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014).

No caso dos autos, o próprio ente exequente, em petição hospedada em ID nº 71010487, com base em pesquisa interna (ID nº 71010489) requereu a extinção do processo em virtude do advento da prescrição intercorrente, não restando outra alternativa senão a de acolher o pleito.

Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Precluso o direito de recorrer, face a escassez de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte exequente.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/10/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71154654
25/10/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 08:19

Declarada decadência ou prescrição
22/10/2023 20:54

Conclusos para julgamento
22/10/2023 16:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/10/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 08:46

Expedição de Mandado.
03/05/2023 08:43

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
19/11/2022 11:04

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2022 16:57

Mov. [78] - Documento
18/07/2022 20:32

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
18/07/2022 20:05

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01806660-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/07/2022 20:04
03/05/2022 15:44

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 17:39

Mov. [74] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 17:26

Mov. [73] - Concluso para Despacho
20/04/2022 17:26

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
20/04/2022 16:38

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01803054-0 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 20/04/2022 16:23
17/03/2022 09:56

Mov. [70] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 17:32

Mov. [69] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Diante da declaração retro, prossiga-se à realização do procedimento determinado à fl.226. Expedientes necessários.
23/07/2021 16:11

Mov. [68] - Concluso para Despacho
23/07/2021 16:10

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
23/07/2021 10:48

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00171151-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2021 10:10
21/01/2021 22:43

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 16:27

Mov. [64] - Conclusão
18/01/2021 10:13

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
18/01/2021 10:13

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
14/08/2020 03:35

Mov. [61] - Certidão emitida
03/08/2020 19:47

Mov. [60] - Certidão emitida
29/07/2020 20:59

Mov. [59] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpram-se as determinações pendentes do despacho de fl. 235. Expedientes necessários.
28/07/2020 15:39

Mov. [58] - Concluso para Despacho
09/05/2020 12:03

Mov. [57] - Conclusão
05/12/2019 14:24

Mov. [56] - Mero expediente: Cls. Intime(m)-se o exequente, por remessa dos autos, para que indique, no prazo de 10(dez) dias, leiloeiros e corretores públicos para a realização do leilão, ou ainda, para que manifeste, em igual prazo, se aceita proposta d
29/11/2019 11:48

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.19.00046467-6 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Data: 18/11/2019 11:06
13/11/2019 15:43

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Designe-se leilão judicial para alienação dos bens penhorados. Expedientes necessários.
06/11/2019 09:39

Mov. [53] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
06/11/2019 09:39

Mov. [52] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas
04/10/2019 17:11

Mov. [51] - Recebidos os Autos pelo Advogado
04/10/2019 17:11

Mov. [50] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA MARLU GONÇALVES LOUREIRO
03/09/2019 08:10

Mov. [49] - Conclusão
03/09/2019 08:09

Mov. [48] - Petição
03/09/2019 08:09

Mov. [47] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
14/08/2019 08:00

Mov. [46] - Remessa: Remessa de autos ao Procurador da Fazenda Nacional do Ceará
29/07/2019 11:00

Mov. [45] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2019 12:20

Mov. [44] - Mero expediente: Existe determinação judiial a cumprir. À secretaria, para ato de ofício.
27/06/2019 13:12

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2019 17:51

Mov. [42] - Concluso para Despacho
08/02/2019 11:01

Mov. [41] - Recebimento
08/02/2019 10:28

Mov. [40] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas
08/02/2019 10:23

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO
08/02/2019 10:23

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
07/02/2019 10:26

Mov. [37] - Recebimento
07/02/2019 10:22

Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
07/02/2019 10:03

Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
07/02/2019 10:02

Mov. [34] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
09/01/2019 03:22

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 03:47

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2018 11:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hugo Gutparakis de Miranda
05/09/2018 14:01

Mov. [30] - Concluso para Despacho
05/09/2018 13:57

Mov. [29] - Mandado: Avaliação.
14/05/2018 08:22

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/03/2018 09:37

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/03/2018 09:37

Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO BEZERRA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/03/2018 09:28

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO BEZERRA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
26/01/2016 09:17

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
08/12/2015 09:49

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
03/12/2015 09:17

Mov. [22] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ELVIRA MATOSO RODRIGUES - ME - EXECUTADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/12/2015 11:38

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 18/11/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
15/10/2015 16:01

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Expediente nº 299/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
09/10/2015 10:51

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
15/09/2015 10:01

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
08/09/2015 08:36

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
01/09/2015 08:36

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
27/08/2015 08:35

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
11/08/2015 14:40

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
11/08/2015 14:32

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
29/07/2015 13:22

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/07/2015 09:45

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/07/2015 09:40

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/07/2015 09:40

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
05/06/2015 16:37

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
25/08/2014 13:34

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
12/08/2014 17:44

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
12/08/2014 17:40

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
03/06/2014 11:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
03/06/2014 10:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
03/06/2014 10:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PROC Nº 3995/14 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
03/06/2014 10:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2014

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00