TJCE - 3000865-58.2023.8.06.0119

1ª instância - 1ª Vara Civel de Maranguape

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Polo Ativo

Partes

ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*21-20

Advogados

GABRIELA OLIVEIRA PASSOS

OAB: 49596/CE

CPF *57.***.*44-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 14:06

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:05

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 10/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 04:35

    Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 14/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150705170

  • 16/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150705170

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

    Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

    Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected]   PJE nº: 3000865-58.2023.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte Autora: REQUERENTE: ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA Parte Ré: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.

    Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 150505005 .

    Maranguape/CE, 15 de abril de 2025.  David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital  

  • 15/04/2025 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150705170

  • 15/04/2025 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 11:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/03/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 14:51

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

  • 09/01/2025 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:15

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/09/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:26

    Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 15/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89798282

  • 24/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89798282

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

    Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

    Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000865-58.2023.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE AUTORA: AUTOR: ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA PARTE RÉ: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADA - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Parte a ser intimada: Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr.

    Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 89585949, que é do teor seguinte: "SENTENÇA            Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ.

    No decorrer do processo, foi informado pelo advogado da parte autora o seu falecimento (ID 86197294), o que se confirmou com a juntada do prontuário médica desta (ID 86197295). É o breve relatório.

    Passo a DECIDIR.

    Compulsando-se os autos, verifico que a ação trata, justamente, da obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral, versando sobre direito indisponível.

    Com o advento da morte, não há como haver sucessão processual, pois o direito é personalíssimo.

    Desse modo, é caso de extinção processual, na forma do art. 485, IX do CPC.   DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço por sentença, com supedâneo no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da morte da parte ré e da intransmissibilidade do direito.

    Sem honorários, pois o ente é isento.

    Fixo honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Estado do Ceará em prol do patrono da parte autora, em decorrência do Princípio da Causalidade.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa devida.

    P.

    R.

    I." Maranguape-CE, 23 de julho de 2024.

    HARIELLY MUNIZ Técnica Judiciária  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  • 23/07/2024 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89798282

  • 23/07/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 10:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/06/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85907991

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85907991

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967   N.º do processo: 3000865-58.2023.8.06.0119 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA Parte a ser intimada: Dr(a).

    GABRIELA OLIVEIRA PASSOS, OAB/CE 48.596.

    INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.

    Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID. 83886462, cujo o inteiro teor é o seguinte:   "1. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o requerido cumpriu com a decisão de ID: 71397847.

    Em caso de inércia da parte, providencie-se sua intimação pessoal para que cumpra a determinação supra no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização do abandono da causa e extinção do processo (ex vi do art. 485, III e IV, e §1°, do CPC de 2015). 2. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Expedientes necessários".  Maranguape/CE, 10 de maio de 2024.

    MARCIO DOUGLAS HERMINIO FALCAO Matrícula 47318 Assinado por certificação digital

  • 10/05/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85907991

  • 08/04/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 04:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 01:36

    Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 28/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71458311

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

    Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

    Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: maranguape.1civeltjce.jus.br   PROCESSO Nº: 3000865-58.2023.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS (advogada parte autora).

    De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.

    Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 71397847.

    Maranguape/CE, 01 de novembro de 2023.  RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71458311

  • 01/11/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71458311

  • 01/11/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 09:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/10/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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