12/04/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024
11/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2024 23:59.
04/03/2024 00:40

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VASCONCELOS RABELO em 28/02/2024 23:59.
04/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78803121
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78803121
31/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78803121
31/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
16/12/2023 06:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VASCONCELOS RABELO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:45

Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72427851
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72427851
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72427851
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72427851
05/12/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72427851
05/12/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72427851
29/11/2023 01:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VASCONCELOS RABELO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71300957
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0140813-76.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Requerente: AUTOR: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO MAIA GURGEL DE VASCONCELOS e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Hugo Vasconcelos, Maria do Socorro Maia Gurgel de Vasconcelos e outro. Informa que através do Decreto Estadual nº. 30.263, de 14 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 132, o promovente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem constante da inicial, objetivando a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Anexou à inicial laudo de avaliação (ID nº. 37599697) em que estimou o valor da área a ser desapropriada em R$ 9.781,43 (nove mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). Pugnou, com esteio no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse do referido bem. O processo foi inicialmente distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, aos cuidados do Ilustre Magistrado, Dr.

Carlos Rogério Facundo, o qual, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar o feito, eis que aquela unidade atua nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, declinou da competência, conforme se extrai da decisão interlocutória de ID nº. 37599682. Em petição de ID nº. 37599474 e seguintes, o ente público comprova o depósito do valor da área a ser desapropriada. Após análise da inicial, este juízo deferiu a medida liminar (ID nº. 37599690), determinando a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Na mesma decisão, determinou-se a citação, por carta, dos expropriados Hugo Vasconcelos, Maria do Socorro Maia Gurgel de Vasconcelos e a citação por edital do proprietário desconhecido em órgão oficial, nos termos do art. 257, II, do CPC. Em petição de ID nº. 37599685, os promovidos concordaram com a indenização inicialmente ofertada pelo ente público, pleiteando, assim, pelo levantamento da quantia depositada. Em petição de ID nº. 37599471, o Estado do Ceará pugnou pela procedência do pedido, reconhecendo como justo a quantia depositada em juízo, pugnando ao final pela transferência do domínio à expropriante. Em petição de ID nº. 37599464, o Ministério Público estadual opinou pela homologação, por sentença, da presente desapropriação. É o relatório.

Decido. Inicialmente, consigno que embora a ação tenha sido, a princípio, endereçado em face de proprietário desconhecido, não há nos autos nenhum documento que comprove tal fato, vez que, pelo que consta dos documentos que acompanham a peça vestibular, os únicos proprietários do imóvel desapropriado são Hugo Vasconcelos e Maria do Socorro Maia Gurgel de Vasconcelos, sendo, desnecessário, pois, a expedição/renovação do ato citatório. Cinge-se a presente demanda ao deferimento do procedimento de desapropriação iniciado pelo Estado do Ceará, objetivando a aquisição originária do bem imóvel urbano, situado na Rua Lineu Jucá, nº. 178, CEP nº. 60.410-090, bairro Vila União, Fortaleza-CE, com uma área total de 776,67 m², a fim de que no local seja implantado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), tudo em prol do interesse público. Como cediço, a desapropriação consiste em uma intervenção do Estado na propriedade privada, por meio do qual o Poder Público, mediante prévio procedimento, com fundamento na necessidade ou utilidade pública, ou, ainda, no interesse social, de maneira compulsória, despoja alguém de um bem de sua propriedade, passando a adquiri-lo, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro. A propósito, assim prescreve a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, in verbis: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (grifo nosso).

Desse modo, infere-se que, para a regular tramitação do procedimento da desapropriação, mostra-se imprescindível a ocorrência de um dos pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal (necessidade, utilidade pública ou interesse social), bem como a justa e prévia indenização, entendendo-se esta como aquela correspondente ao real valor do bem expropriado, não acarretando qualquer prejuízo ao proprietário. Nesse viés, in casu, consoante se observa do decreto estadual, o procedimento desapropriatório em tela funda-se no pressuposto da utilidade pública, tendo por escopo a realização de obras com o fito de melhorar a infraestrutura e o transporte público municipal. Outrossim, faz-se necessário consignar que os requeridos concordaram com a cifra ofertada, razão pela qual tal valor deve ser tomado como base para a indenização justa, cuja respectiva quantia já foi depositada em juízo (ID nº. 37599675). Destarte, inexistindo qualquer controvérsia acerca do presente processo judicial, bem como, impugnação ao quantum ofertado pelo requerente, outra alternativa não há, senão deferir o pleito autoral, para que cumpra seus efeitos legais. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para decretar a desapropriação do imóvel constante dos autos, fixando o justo preço da indenização pela expropriação no montante de R$ 9.781,43 (nove mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), monetariamente corrigida pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão definitiva de posse em favor do Estado do Ceará. A decisão, transitada em julgado, valerá como título hábil para a transcrição no registro imobiliário, conforme a disposição do art. 29, Decreto-Lei n.º 3.365/41. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando a execução dessa quantia suspensa, salvo se dentro do prazo prescricional de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a parte credora comprovar o fim da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condiciono a liberação do valor havido em depósito a publicação de editais com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, na forma do artigo 34 do Dec-Lei nº 3.365/41, sob a responsabilidade do Estado do Ceará. Cumpra-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71300957
31/10/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300957
31/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 09:59

Conclusos para julgamento
22/10/2022 10:02

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/05/2021 14:07

Mov. [48] - Concluso para Sentença
17/07/2020 17:58

Mov. [47] - Encerrar análise
14/07/2020 22:05

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
15/06/2020 16:25

Mov. [45] - Concluso para Despacho
11/06/2020 13:56

Mov. [44] - Certidão emitida
05/06/2020 01:01

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/06/2020 19:03

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00918150-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/06/2020 19:01
03/06/2020 10:22

Mov. [41] - Certidão emitida
02/06/2020 21:59

Mov. [40] - Mero expediente: Abra-se vistas ao d. Representante do Parquet estadual para que oferte parecer meritório na presente ação. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
02/06/2020 21:46

Mov. [39] - Concluso para Despacho
02/06/2020 13:44

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01244515-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2020 13:16
27/05/2020 20:07

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01236673-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/05/2020 19:49
26/05/2020 17:53

Mov. [36] - Certidão emitida
21/05/2020 16:30

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2017 11:29

Mov. [34] - Certidão emitida
16/08/2017 11:29

Mov. [33] - Documento
07/08/2017 15:16

Mov. [32] - Encerrar documento - benefício
07/08/2017 15:15

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
07/08/2017 15:15

Mov. [30] - Certidão emitida
07/08/2017 15:15

Mov. [29] - Concluso para Despacho
07/08/2017 15:15

Mov. [28] - Encerrar documento - benefício
07/08/2017 15:14

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
07/08/2017 15:14

Mov. [26] - Certidão emitida
07/07/2017 13:31

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/076994-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 141 - Ernando Alencar Tavares
21/06/2017 10:02

Mov. [24] - Expedição de Carta
21/06/2017 10:02

Mov. [23] - Expedição de Carta
25/05/2017 13:39

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
23/05/2017 09:47

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10230748-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2017 17:09
10/05/2017 11:45

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 1667 Página: 367
08/05/2017 12:22

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2017 13:38

Mov. [18] - Certidão emitida
04/05/2017 13:37

Mov. [17] - Certidão emitida
04/05/2017 13:34

Mov. [16] - Certidão emitida
24/04/2017 15:06

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2017 14:35

Mov. [14] - Conclusão
29/03/2017 14:35

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
29/03/2017 14:35

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
29/03/2017 14:16

Mov. [11] - Certidão emitida
28/06/2016 09:37

Mov. [10] - Remessa dos autos à Vara de Origem
28/06/2016 09:36

Mov. [9] - Certidão emitida
27/06/2016 17:09

Mov. [8] - Certidão emitida
27/06/2016 17:01

Mov. [7] - Documento
21/06/2016 14:54

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
21/06/2016 13:38

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10275761-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2016 11:30
13/06/2016 15:59

Mov. [4] - Expedição de Ofício
06/06/2016 12:14

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2016 08:38

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/06/2016 08:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000502-81.2023.8.06.0051

Francisco Ribeiro Crispim

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0206108-65.2013.8.06.0001

Zuleide Maria de Abreu Tranca

Departamento Estadual de Rodovias -Der A...

Advogado: Reginaldo Sales Hissa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2013 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0050557-28.2021.8.06.0158

Sem Polo Ativo - Migracao Saj-Pje

Rodrigo de Oliveira Rodrigues

Advogado: Maria Jessica da Silva Paz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2021 07:57

Exibir Processo

Processo nº 3000101-58.2023.8.06.0059

Maria Goretti de Oliveira Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 3000205-74.2021.8.06.0009

Juliana Jorge Vieira Barroso

Marcos Pereira dos Santos

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2021 10:26

Exibir Processo