18/03/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 10:42

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 08:50

Expedição de Alvará.
14/03/2024 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 11:22

Conclusos para julgamento
14/03/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2024 11:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 07:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES XAVIER em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78495101
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78495101
21/01/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78495101
19/01/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71536489
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000411-22.2020.8.06.0010 REQUERENTE: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: REGINA CLAUDIA MELO DODT Prezado(a) Advogado(a) JOSE RODRIGUES XAVIER e MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 70668698, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: PRELIMINARMENTE, ultimado o prazo do art. 523 do CPC, EVOLUA-SE a classe processual para CUNSENT; nisso, regularizando-se a representação das partes, em sistema PJE. Ainda: DIANTE da certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc.

I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que: a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que o sistema SNIPER também é expediente complexo, por isso, inadequado ao rito especial (neste sentido: STJ, in REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021); e c) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos (literalmente): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc.

IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários,
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71536489
06/11/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71536489
06/11/2023 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:24

Conclusos para decisão
25/11/2022 22:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:20

Processo Desarquivado
30/04/2022 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:03

Transitado em Julgado em 19/04/2022
19/04/2022 01:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:47

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES XAVIER em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:46

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES XAVIER em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:46

Decorrido prazo de MARDNEY LIMA DE SOUSA em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 20:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 10:50

Conclusos para julgamento
31/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:31

Conclusos para julgamento
03/05/2021 23:59

Juntada de Petição de réplica
26/04/2021 16:07

Juntada de documento de comprovação
20/04/2021 00:06

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA MELO DODT em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:23

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2021 00:15

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES XAVIER em 12/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 10:17

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2021 12:29

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:58

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:55

Audiência Conciliação designada para 25/03/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/08/2020 13:48

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/08/2020 13:47

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2020 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:20

Audiência Conciliação redesignada para 21/09/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/04/2020 15:58

Expedição de Citação.
17/04/2020 15:51

Juntada de Certidão
17/04/2020 15:10

Juntada de Certidão
13/03/2020 00:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:57

Audiência Conciliação designada para 01/06/2020 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/03/2020 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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