TJCE - 3001316-68.2023.8.06.0221

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI

CNPJ: 29.890.786/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*18-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:55

    Transitado em Julgado em 12/06/2024

  • 12/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 11/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86281818

  • 24/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86281818

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001316-68.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI PROMOVIDO: JOAO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA   Trata-se o presente feito de ação cível na qual a competência territorial estaria fixada pelo endereço do réu e cuja carta de citação retornara com comprovação de mudança de endereço.

    Com efeito, faz-se necessário observar, inicialmente, se há competência territorial desta Unidade para julgar o feito.

    E, pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

    Entretanto, verifica-se que o atual endereço indicado da parte requerida está localizado na Rua Dr.

    José Lino, 171, Mucuripe, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

    Desembargador Moreira com a Av.

    Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf) Ademais, em sede de Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, assim prescreve o Enunciado 89 do FONAJE, vajamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro- Rio de Janeiro/RJ).

    Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

    Observada a incompetência territorial, o processo será extinto nos termos do art. 51, III, Lei 9.099/95.

    Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

    Cancele-se, de imediato, a audiência já designada.

    Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

    FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa Juíza Titular

  • 23/05/2024 06:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86281818

  • 22/05/2024 20:45

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 17/05/2024 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024. Documento: 85318228

  • 06/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85318228

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001316-68.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA)          Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 06/05/2024 - 15:00 horas fora cancelada, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida, até o presente, conforme documento de id nº. 80629956 (AR Correios: "Mudou-se"), sem êxito para o endereço diligenciado.      Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que a citação/intimação da parte requerida/executada não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito.      Dou fé.       Fortaleza, data da assinatura eletrônica.       SERVIDOR JUDICIÁRIO 

  • 03/05/2024 07:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85318228

  • 03/05/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:29

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/03/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 11:41

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 08/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79235484

  • 08/02/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024. Documento: 79235478

  • 07/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79235484

  • 07/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79235478

  • 06/02/2024 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79235484

  • 06/02/2024 16:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/02/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:41

    Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/02/2024 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79235478

  • 06/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:36

    Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 05/02/2024 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71862609

  • 14/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71862609

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800  UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE  CONTATOS DA UNIDADE:  Telefones:(85) 3492-8305/8339/8375 Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/24UNIDADEDEJUIZADOESPECIALCIVELDACOMARCADEFORTALEZA CARTA DE INTIMAÇÃO Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2023.

    PROCESSO: 3001316-68.2023.8.06.0221 AUTOR: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI PROMOVIDO(A): JOAO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA DATA DA AUDIÊNCIA: 08/02/2024 14:00 G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI Nome: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELIEndereço: ADVOGADO HORACIO RACCANELLO FILHO, 6326, SALA 02 COMPLEMENTO V PAVMTOSEGUNDO, ZONA 07, MARINGá - PR - CEP: 87020-035 A MMa.

    Juíza da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Dra.

    IJOSIANA CAVALCANTE SERPA INTIMA a parte Autora G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI para comparecer à audiência de conciliação especificada acima.

    ADVERTÊNCIA: Em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a audiência será realizada de forma virtual.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo : A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

    Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7.

    Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato. (meios de contato no timbre).

    Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

    O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).    Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

    Eu, ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

    SERVIDOR JUDICIÁRIO POR ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO-IJOSIANA CAVALCANTE SERPA

  • 13/11/2023 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71862609

  • 13/11/2023 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2023 00:00

    Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71523418

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

      24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001316-68.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI PROMOVIDO: JOAO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO   Trata-se de ação cível, na qual o Autor ajuizou petição inicial de cobrança, mas cadastrou no sistema PJe como ação de execução de título executivo extrajudicial, equivocadamente.

    Com efeito, converto o julgamento em diligência para dar continuidade ao feito e determino a retificação de classe para a classe adequada de PJEC - Procedimento de Juizados Especial Cível, com a designação de audiência e cumprimento dos expedientes citatórios/intimatórios.

    FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa  Juíza Titular          

  • 06/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71523418

  • 04/11/2023 09:34

    Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/11/2023 09:33

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/11/2023 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71523418

  • 04/11/2023 09:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/11/2023 22:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/08/2023 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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