TJCE - 3002438-21.2023.8.06.0091

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU  Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó  Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected]     DECISÃO  Vistos em conclusão.  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Lopes de Oliveira em face de ato do gestor do Município de Iguatu, alegando, em síntese, que obteve a 18ª colocação na lista de classificáveis no concurso público realizado pelo Município de Iguatu/CE para o cargo de Merendeira, conforme homologação do resultado definitivo em 03/06/2022, todavia, teve sua nomeação tornada sem efeito, por não ter comparecido na data de 04/09/2023, estipulada no Decreto nº58 de convocação do certame.

Sustenta que apenas tomou ciência da sua convocação em data posterior ao prazo conferido no ato, visto que não houve a sua notificação pessoal para a efetivação da nomeação.

Aduz que entrou em contato com o Município de Iguatu, justificando e requerendo nova nomeação, contudo, o requerimento restou infrutífero.

Dessa forma, aponta direito liquido e certo de renovação do ato de nomeação, requerendo a concessão de liminar, no sentido de compelir à autoridade coatora à renovação imediata de sua nomeação ou, subsidiariamente, faça a reserva da respectiva vaga até o julgamento do mérito desta ação.

Com a inicial vieram os documentos.

Após sucinto relato, decido.

Defiro a gratuidade judiciária pleiteada.

Para a concessão da medida liminar pleiteada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos autorizadores, quais sejam: o fumus boni juris, representado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido, e o periculum in mora, presente quando há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o impetrante tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial quando transcorrido considerável lapso de tempo entre as fases do certame.  Nesse sentido: STJ - ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO.

TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME.

DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física.

II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado.

Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama.

III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame.

V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fl. 45) e a nomeação do recorrente, em 1º/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação.

A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não mais bastando, para isso, o envio de e-mail.

Nesse sentido: RMS 47.160/MT, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 33.369/MS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 50.924/BA, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1º/6/2016.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 54.381/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2018)   Compulsando os autos, verifica-se que o intervalo entre a divulgação do resultado final do concurso (Id.70705773) e a convocação da candidata (Id.70705765) transcorreu mais de 01 (um) ano, tendo em vista que a homologação ocorreu em 03/06/2022 e a candidata foi convocada em 24/08/2023.

Considerando o longo lapso temporal, caberia à Administração efetuar diligências para viabilizar a comunicação pessoal dos interessados a partir dos dados fornecidos no ato de inscrição, a fim de tornar efetivo o chamado.

Embora o edital de abertura do certame estabeleça que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso, mostra-se desarrazoado exigir do candidato aprovado o acompanhamento da seleção via Diário Oficial, jornal ou internet durante tão longo interstício. É devidamente cediço que o princípio da publicidade deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, optando-se não apenas pelos meios mais práticos, como a publicação de editais, mas também pelos mais seguros, como a comunicação telefônica ou o telegrama, quando o caso concreto assim recomendar.

Vejamos julgados nesse mesmo sentido:   EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE DE CERTAME SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL.

INSUFICIÊNCIA.

LONGO LAPSO TEMPORAL (SUPERIOR A 04 ANOS) ENTRE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E O RECRUTAMENTO DA AGRAVADA.

NECESSÁRIA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE.

ART 37 DA CF/88.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. 1.

O cerne da questão cinge-se ao exame da legalidade do procedimento utilizado pelo impetrado para convocar o recorrido para participação nas demais fases do concurso público para provimento do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar. 2.

Compulsando os fólios, verifico que o intervalo entre a divulgação do resultado final das provas objetivas (item 1.1.2 do Edital n° 7 - SSPDS/AESP - SOLDADO BMCE, de 14.03.2014 - fls. 16) e a convocação para a 2ª Etapa - Inspeção de Saúde (fls. 22/30) ultrapassou 04 (quatro) anos. 3.

Considerando o longo lapso temporal, caberia à Administração efetuar diligências para viabilizar a comunicação pessoal dos interessados a partir dos dados fornecidos no ato de inscrição, a fim de tornar efetivo o chamado. 4.

O princípio da publicidade deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, optando-se não apenas pelos meios mais práticos, como a publicação de editais, mas também pelos mais seguros, como a comunicação telefônica ou o telegrama, quando o caso concreto assim recomendar. 5.

Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 0629879-97.2019.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível, Gabinete Desembargador Francisco Darival Bezerra Primo, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE DE CERTAME SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL.

INSUFICIÊNCIA.

LONGO LAPSO TEMPORAL (SUPERIOR A 04 ANOS) ENTRE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E O RECRUTAMENTO DO IMPETRANTE.

NECESSÁRIA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE.

ART 37 DA CF/88.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O cerne da questão cinge-se ao exame da legalidade do procedimento utilizado pelo impetrado para convocar o recorrido para participação nas demais fases do concurso público para provimento do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar. 2.

Compulsando os fólios, verifico que o intervalo entre a divulgação do resultado final das provas objetivas (item 1.1.2 do Edital n° 7 - SSPDS/AESP - SOLDADO BMCE, de 14.03.2014 - fls. 16) e a convocação para a 2ª Etapa - Inspeção de Saúde (fls. 22/30) ultrapassou 04 (quatro) anos. 3.

Considerando o longo lapso temporal, caberia à Administração efetuar diligências para viabilizar a comunicação pessoal do impetrante a partir dos dados fornecidos no ato de inscrição, a fim de tornar efetivo o chamado. 4. É firme a orientação desta Corte de Justiça que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial. 5.

Dessarte, considerando a afronta ao princípio da publicidade, bem assim a inobservância à razoabilidade exigida nos atos perpetrados pela Administração Pública, uma vez que não se mostra dentro dos parâmetros exigíveis a prática de qualquer ato que possa culminar em grave lesão à esfera jurídica de seus administrados, mostra-se acertada a confirmação da segurança. 6.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a segurança requestada, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 11 de agosto de 2022. (Mandado de Segurança Cível - 0629879-97.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento:  11/08/2022, data da publicação:  11/08/2022)   Por tanto, no presente caso, da análise dos argumentos contidos na inicial, juntamente com os documentos apresentados e conforme fundamentação supra, presente a probabilidade do direito da autora.

Ademais, quanto ao perigo de dano e ao resultado útil do processo, tenho que a demora da convocação e nomeação causará a perda do próprio direito, visto que o término do prazo de validade do concurso está previsto para 03/09/2022, considerando os períodos de prorrogação.

Ante o exposto, concedo o pedido de liminar, determinando a convocação da impetrante, Sra.

Mônica Lopes de Oliveira, de forma pessoal, para sua vaga de aprovada, referente ao cargo de Merendeira do Município de Iguatu, nos moldes do 58º " DECRETO Nº 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2023", de forma tempestiva.

Notifique-se a autoridade coatora, Prefeita Municipal de Iguatu, do conteúdo da petição inicial, bem como desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o aqui determinado e preste as informações cabíveis.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada - Município de Iguatu -, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.  Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer de mérito.

Iguatu, data da assinatura digital.   EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA JUIZ DE DIREITO