TJCE - 3000982-12.2023.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EDIFICIO CONDOMINIO CHANCELER

CNPJ: 23.728.900/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO DE MOURA ROLIM NETO

CPF *43.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 17:14

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 26/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 25/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2024. Documento: 83441218

  • 10/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83441218

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]    PROCESSO: 3000982-12.2023.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVENTE: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO CHANCELER  PROMOVIDO: JULIO DE MOURA ROLIM NETO    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDIFÍCIO CONDOMÍNIO CHANCELER em face de JULIO DE MOURA ROLIM NETO.

    Compulsando os autos, verifica-se que o promovente foi intimado na decisão de Id 72476032 para juntar aos autos: matrícula atualizada e individualizada do imóvel (apto. 403), instrumento procuratório atualizado (2023) e nova planilha de cálculo com discriminação dos juros (percentual), multa (percentual) e honorários advocatícios - se previstos na convenção condominial, sob pena de indeferimento da exordial (art. 292, inc.

    I, art. 319 e art. 321, parágrafo único, todos do CPC).

    A parte autora deixou de apresentar comprovante de matrícula atualizada e planilha de cálculo com a descriminação dos percentuais de juros e multa, conforme havia sido determinado, mesmo após concedido prorrogação do prazo no despacho de Id 78576850.

    Sendo assim, ante o descumprimento da emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc.

    IV e art. 485, inc.

    I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

    Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

  • 09/04/2024 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83441218

  • 02/04/2024 10:44

    Indeferida a petição inicial

  • 01/04/2024 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 14:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 00:18

    Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 78576850

  • 04/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 78576850

  • 01/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78576850

  • 23/01/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 22/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72476032

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72476032

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72476032

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000982-12.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: EDIFICIO CONDOMINIO CHANCELER PROMOVIDO: JULIO DE MOURA ROLIM NETO   DECISÃO    1.

    Inicialmente, verifica-se que todos os processos anteriores (3006118-97.2017, 3000267-72.2020, 3000268-57.2020, 3001058-98.2021 e 3000601-72.2021) estão devidamente arquivados, motivo pelo qual entendo não existir prevenção/litispendência. 2.

    No entanto, antes de dar prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria da Unidade proceda com a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando matrícula atualizada e individualizada do imóvel (apto. 403),  instrumento procuratório atualizado (2023) e nova planilha de cálculo com discriminação dos juros (percentual), multa (percentual) e honorários advocatícios - se previstos na convenção condominial -, sob pena de indeferimento da exordial (art. 292, inc.

    I, art. 319 e art. 321, parágrafo único, todos do CPC). 3.

    Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 3.1. na hipótese de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; ou 3.2. na hipótese de ausência de manifestação ou manifestação intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 4.

    Cumpra-se.    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR  

  • 26/11/2023 22:12

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 22:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72476032

  • 26/11/2023 22:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72476032

  • 23/11/2023 17:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 04:33

    Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71396772

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO N.º: 3000982-12.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: EDIFICIO CONDOMINIO CHANCELER PROMOVIDO: JULIO DE MOURA ROLIM NETO     DESPACHO    Intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada pelo sistema em face dos processos: 3006118-97.2017 (10ª Unidade dos Juizados Especiais), 3000267-72.2020 (10ª Unidade dos Juizados Especiais), 3000268-57.2020 (10ª Unidade dos Juizados Especiais), 3001058-98.2021 (12ª Unidade dos Juizados Especiais) e 3000601-72.2021 (10ª Unidade dos Juizados Especiais).    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR  

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71396772

  • 31/10/2023 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71396772

  • 31/10/2023 10:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/10/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 17:42

    Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 14:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 30/10/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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