15/12/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:21

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 02:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:28

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Processo nº: 0051229-79.2021.8.06.0176 Requerente: DEUSDETE LUIS DO NASCIMENTO Requerido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.

Na presente demanda, o promovente objetiva a declaração de inexistência do débito oriundo do empréstimo consignado nº 73946836, que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, assim como a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Destaca-se, desde logo, que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras.

A distribuição dinâmica do ônus probatório impõe ao demandado a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica válida.

Ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade na contratação, uma vez que instruiu sua defesa com o contrato de empréstimo consignado constando assinatura do autor (id 34806975).

Outrossim, o instrumento contratual se encontra aparelhado de cópia dos documentos pessoais, além de constar nos autos indicando que o valor de R$ 2.698,96 foi disponibilizado ao autor através de ordem de pagamento (id 34806976), corroborando a legitimidade e veracidade da contratação.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu.

Ressalta-se que, instado a manifestar-se em réplica, o autor não impugnou a assinatura presente no contrato.

Nesse sentido segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Inexistindo qualquer falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos materiais ou morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais.

Intime-se.

Expedientes de praxe.

Ubajara (CE), data registrada no sistema.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 18:46

Julgado improcedente o pedido
25/09/2022 18:09

Conclusos para julgamento
12/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:21

Juntada de ata da audiência
09/08/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:03

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:08

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 11:13

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 09:31

Mov. [7] - Concluso para Despacho
15/12/2021 00:18

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171364-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2021 23:46
19/11/2021 21:49

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738
18/11/2021 02:45

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 13:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 16:21

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2021 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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