TJCE - 3000867-49.2023.8.06.0112

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA

CPF *46.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ: 07.974.082/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 08:31

    Juntada de Petição de Impugnação

  • 11/02/2025 13:12

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 12:48

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:09

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 22:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130316316

  • 18/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130316316

  • 17/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130316316

  • 17/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 14:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/12/2024 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 99330206

  • 07/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 99330206

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550,  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                          DECISÃO                                                                                    Processo n°:                     3000867-49.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Licença Prêmio] Requerente:  AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE           Vistos, etc.

    Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos.

    Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

    A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos.

    Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos.

    Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1.

    Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.

    Precedentes. 3.

    Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4.

    Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Destaquei).

    Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos.

    De outra banda, inoportuno o saneamento do feito.

    Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

    Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

    Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.     Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2024.

    PERICLES VICTOR GALVAO DE OLIVEIRAJuiz de Direito    

  • 04/10/2024 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99330206

  • 04/10/2024 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89345816

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89345816

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89345816

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89345816

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                        ATO ORDINATÓRIO                                                                                     Processo n°:                     3000867-49.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Licença Prêmio] Requerente:  AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE                   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se a parte autora (DJE) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica a contestação de ID 83279965.   Juazeiro do Norte/CE, 11 de julho de 2024.   LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA  Diretor(a) de Gabinete    

  • 12/07/2024 07:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89345816

  • 11/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 23:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 02/02/2024 23:59.

  • 29/11/2023 00:16

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:19

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:19

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71696443

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71696443

  • 10/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71696443

  • 10/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71696443

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

                       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte   Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]     Processo nº 3000867-49.2023.8.06.0112                                                                                                                                    ATO ORDINATÓRIO      Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 09 de fevereiro de 2024, às 11:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.     Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhZGJkMTEtNDg4Mi00N2VjLWIwYTQtM2ExMzVkZTE2YTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d   Link encurtado:  https://link.tjce.jus.br/de1b5e   QRCode:      Para participar da audiência, deverão as partes e advogados:   Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro;   Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo;   As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade;  Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.      Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail  [email protected].     A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.     Havendo impossibilidade técnica para realização da sessão, as partes deverão comparecer presencialmente à sala de audiências do Cejusc de Juazeiro do Norte no endereço Rua Maria Marcionilia, n° 800, bairro Jardim Gonzaga.     Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CRAJUBAR providencie os expedientes necessários.    Juazeiro do Norte/CE, 08 de novembro de 2023.     LEILANE MARIA COSTA SOUSA  Técnica Judiciária  Assinado por certificação digital   

  • 09/11/2023 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71696443

  • 09/11/2023 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71696443

  • 09/11/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 16:23

    Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71043677

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550,  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                          DECISÃO                                                                                    Processo n°:                     3000867-49.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Licença Prêmio] Requerente:  AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE             Trata-se de Ação Ordinária de Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia ajuizada por Maria de Lourdes Carvalho Pereira em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE.  É o breve relato, passo a decidir.  Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

    Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10.

    A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.  Cite-se o promovido, para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC).  Art. 335.

    O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

    Intime-se a demandante acerca do conteúdo deste decisum (DJE).

    Cite-se o Município de Juazeiro do Norte/CE (portal eletrônico).

    Expedientes necessários.

    Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

    LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em respondência    

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71043677

  • 01/11/2023 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71043677

  • 31/10/2023 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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