24/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:48

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ALMEIDA MONTEIRO em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSAFA ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71030004
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000389-12.2020.8.06.0091 AUTOR: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA MONTEIRO REU: FRANCISCO PINHEIRO TORRES NETO Vistos etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra que o requerido foi contratado para exercer a atividade de motorista de caminhão.

Informa que o requerido em viagem para a cidade de Contagem-MG, cometeu um ato de insubordinação ao realizar sem sua autorização uma sangria no filtro separador de água do caminhão, causando um prejuízo de R$300,00.

Aduz que em outro ato, realizou outra conduta indevida, pois danificou a cabine do caminhão causando-lhe prejuízos da monta de R$6.502,00.

Informa que ao retornar pediu demissão e esperou o Reclamado lhe procurar para receber a rescisão trabalhista, do qual seria deduzido o montante do prejuízo.

Ao final, requereu o pagamento para ressarcimento dos prejuízos.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda possui como objeto a relação de trabalho entre as partes.

Verifico, pois, tratar-se de relação de trabalho, portanto, de competência da Justiça do Trabalho, consoante determina o art.114 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, vejamos transcrição: "Art.114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"; Ademais, está em consonância com a Súmula 392/TST, que assim dispõe: "DANO MORAL E MATERIAL.

RELAÇÃO DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015.

Nos termos do art. 114, inc.

VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido".

No caso, verifico que a pretensão autoral, não obstante legítima, foge à competência deste juízo, uma vez que se trata de matéria que afeta à jurisdição trabalhista.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, salvo a interposição de recurso que deverá ser juntada declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou documentação pertinente, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expediente necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71030004
25/10/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71030004
25/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2023 14:22

Conclusos para julgamento
17/12/2022 00:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ALMEIDA MONTEIRO em 15/12/2022 23:59.
11/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:24

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 10:07

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
16/02/2022 13:18

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:38

Juntada de documento de comprovação
27/01/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
27/01/2022 12:43

Audiência Conciliação designada para 28/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
21/01/2022 21:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 17:02

Conclusos para julgamento
18/05/2021 10:20

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:07

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:06

Juntada de documento de comprovação
10/12/2020 08:59

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/11/2020 09:49

Juntada de documento de comprovação
26/11/2020 13:25

Juntada de documento de comprovação
25/11/2020 15:47

Juntada de documento de comprovação
25/11/2020 15:43

Juntada de documento de comprovação
21/10/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 11:13

Juntada de Certidão
21/10/2020 11:05

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
15/05/2020 18:07

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
15/05/2020 18:07

Juntada de Certidão
26/02/2020 17:30

Juntada de documento de comprovação
11/02/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:00

Expedição de Citação.
11/02/2020 09:54

Audiência Conciliação redesignada para 28/05/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
11/02/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:51

Audiência Conciliação designada para 21/04/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
11/02/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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