TJCE - 3000285-69.2016.8.06.0023

1ª instância - 4ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIOR DA SILVEIRA

CPF *50.***.*56-20

Advogados

JOSE MOURAO JUNIOR

OAB: 10598/CE

CPF *43.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0572-20

JOSE OSVANDO DA ROCHA 05592971303

CNPJ: 17.506.179/0001-56

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:30

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 17/11/2023 02:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:04

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 04:04

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70396534

  • 27/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70396534

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

    Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000285-69.2016.8.06.0023CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos]EXEQUENTE: FÁBIO JÚNIOR DA SILVEIRAEXECUTADOS: JOSÉ OSVANDO DA ROCHA, BANCO BRADESCO S/A   SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o endereço do executado ou apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução.

    Todavia, tendo decorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido.

    Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.     Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal.                                                                          P.

    R.

    I.   Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital       

  • 26/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70396534

  • 26/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70396534

  • 25/10/2023 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70396534

  • 25/10/2023 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70396534

  • 25/10/2023 15:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2023 15:13

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/10/2023 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 01:40

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 15:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/03/2022 18:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/08/2021 13:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2021 13:14

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 03/07/2021 16:22

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 03/07/2021 16:14

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/07/2021 16:13

    Juntada de cálculo

  • 30/05/2020 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 16:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/10/2019 17:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 04:05

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 25/07/2017 23:59:59.

  • 13/10/2019 03:09

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 02/05/2017 23:59:59.

  • 13/10/2019 03:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/05/2017 23:59:59.

  • 02/09/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 17:03

    Expedição de Intimação.

  • 18/05/2018 18:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/05/2018 18:19

    Juntada de cálculo

  • 03/04/2018 00:15

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 20/09/2016 23:59:59.

  • 01/03/2018 11:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/03/2018 11:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/01/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 00:04

    Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVEIRA em 26/08/2016 23:59:59.

  • 29/11/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 14:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 17:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/08/2017 12:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/07/2017 00:02

    Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 08/09/2016 23:59:59.

  • 29/06/2017 14:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2017 15:42

    Expedição de Intimação.

  • 16/06/2017 11:13

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/06/2017 11:13

    Juntada de cálculo

  • 14/06/2017 12:28

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 14:19

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 26/05/2017 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 12:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/04/2017 13:55

    Expedição de Intimação.

  • 04/04/2017 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 18:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/11/2016 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2016 16:41

    Juntada de ata da audiência

  • 07/10/2016 12:26

    Expedição de Intimação.

  • 07/10/2016 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2016 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2016 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2016 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/08/2016 23:59:59.

  • 25/08/2016 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2016 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/08/2016 23:59:59.

  • 27/07/2016 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2016 11:16

    Audiência conciliação realizada para 27/07/2016 09:00 8º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 27/07/2016 08:55

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 26/07/2016 12:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/07/2016 11:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/06/2016 13:17

    Expedição de Citação.

  • 23/06/2016 13:17

    Expedição de Citação.

  • 21/06/2016 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2016 16:50

    Audiência conciliação designada para 27/07/2016 09:00 8º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 21/06/2016 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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