TJCE - 3001872-41.2023.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

MARIA ONEIDE DOS SANTOS

CPF *08.***.*72-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ: 11.137.051/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 12:22

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 24/04/2024 00:58

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:52

    Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 23/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77335040

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77335040

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77335040

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77335040

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3001872-41.2023.8.06.0069 Vistos etc.       Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

    Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

    Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por MARIA ONEIDE DOS SANTOS em face de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ambos qualificados nos autos.

    Alega o autor que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de proteção ao credito por suposto débito com a BOTICÁRIO, pelo contrato de nº 801789264, dívida que alega desconhecer.

    Requereu a declaração de inexistência da divida, repetição do indébito e reparação moral por dano moral.

    Em contestação a promovido alega que a parte autora é revendedora dos produtos da ré, que o pedido realizado em 23/08/2022 que gerou a Nota Fiscal de nº 00147369, a ser paga via duplicatas: nº 181.789.263 e nº 181.789.264 no valor de R$ 162,69 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e duplicata nº 181.789.265 no valor de R$ 162,68 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo que apenas a duplicata nº 181.789.263.

    Como prova juntou nota fiscal, conversas e canhoto id:72969074, 72969725,  72969727.

    Não obstante a inversão do ônus probatório, esta não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, este não se desincumbindo do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC.  Assim, o autor não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a fatura quitada, impõe-se assim a improcedência dos pedidos formulados.

    Nesse sentido, a jurisprudência:    "APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa à presunção da confissão ficta.

    Consequentemente, seus efeitos não são absolutos, nem importam em procedência automática do pleito, cabendo ao Julgador o detido exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados que possam embasar a pretensão.

    A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato.

    O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido". (TJMG, APL 10702120325171002, Rel.

    Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Dje 13/10/2017 - destaquei).

    Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

    Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                 Kathleen Nicola Kilian                       Juiz de Direito      

  • 05/04/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77335040

  • 05/04/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77335040

  • 19/12/2023 15:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/12/2023 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 17:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 10:28

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 30/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 25/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 23/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 16/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71478414

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3001872-41.2023.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]  AUTOR: MARIA ONEIDE DOS SANTOS  REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2023, às 10:00.   O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEyZWVjMmYtZDcyMy00NWFjLTgzMzktZTU3YjU0N2FiZDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE  SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA      

  • 07/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71478414

  • 06/11/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:18

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2023 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71478414

  • 06/11/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:53

    Audiência Conciliação redesignada para 01/12/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 27/10/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 17:47

    Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 23/09/2023 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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