15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150331078
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150331078
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0236922-79.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Parte Autora: CLAUDIA LIMA ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 105.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Reporto-me ao recurso de apelação de id. 142395990 Intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei. Fortaleza 2025-04-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
28/04/2025 09:37

Juntada de comunicação
28/04/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150331078
14/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:25

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140589922
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140589922
17/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140589922
17/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 13:50

Alterado o assunto processual
18/02/2025 13:48

Alterado o assunto processual
15/09/2024 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 16:15

Conclusos para julgamento
08/08/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:48

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89684987
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89684987
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0236922-79.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Parte Autora: CLAUDIA LIMA ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$105,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imperioso ressaltar que o ponto controvertido desta ação está em aferir se a autora, na qualidade de assistente social, teria direito a progressão horizontal e promoção, a cada 365 dias do exercício funcional, com o avanço para a referência 7, bem como o acréscimo salarial decorrente desses atos administrativos (5% ao ano devidamente atualizado). Na Contestação de ID37838040, o promovido pede a improcedência da ação, alegando novo regime jurídico para ascensão dos servidores; a impossibilidade de invocar direito adquirido e o não preenchimentos dos requisitos legais autorizadores da pretensão autoral.

Considerando os elementos contraditados nos autos, o pedido de produção da prova testemunhal pretendido pela promovente é desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que a questão debatida prescinde de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito.

Pelas razões expostas, INDEFIRO a produção de prova testemunhal formulada na petição de ID37838051, o que faço com fulcro no caput e no parágrafo único do art.370 do Código de Processo Civil. Anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para julgamento. Fortaleza 2024-07-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
23/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684987
23/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 12:35

Juntada de comunicação
08/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 22:41

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71165367
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0236922-79.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Parte Autora: CLAUDIA LIMA ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 105.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos., Imperioso observar que, na peça de defesa de ID 37838040, o demandado alega a ocorrência de prescrição do pleito autoral, questão prejudicial essa que deve ser de logo analisada.

Defende a autora, na réplica de ID 37838047, "que a Promovente entrou em exercício no ano de 2011 e se está no ano de 2021, tem-se 10 anos de progressão a ser implementada pelo Estado".

Considerando que a ação em apreço fora ajuizada somente no dia 01/06/2021, é de se concluir pela prescrição parcial do pleito autoral.

Explico.

Com relação a prescrição do fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º, estabelece em 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública decorre, contado do ato ou fato do qual se originarem: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Ocorre que, no presente caso, verifica-se que a pretensão autoral caracteriza uma relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva receber as repercussões financeiras decorrentes das progressões pleiteadas, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: Súmula 85.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Considerando que a ação em apreço somente fora ajuizada no dia 01/06/2021, é de se concluir que as repercussões financeiras que podem ser objeto desta demanda somente podem ter como termo inicial o dia 01/06/2016 em observância ao prazo prescricional quinquenal.

Desta forma, defiro parcialmente a prejudicialidade de prescrição levantada pelo demandado, fixando como termo inicial de qualquer obrigação de fazer ou pagar objeto desta demanda o dia 01/06/2016.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos para análise das provas requeridas. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023.

Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71165367
09/11/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71165367
09/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
23/10/2022 03:50

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/04/2022 14:51

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
11/02/2022 10:02

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01875435-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 09:43
07/01/2022 17:54

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
07/01/2022 17:53

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
07/01/2022 17:52

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
16/12/2021 21:13

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0620/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 14:35

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 14:27

Mov. [33] - Documento Analisado
14/12/2021 11:57

Mov. [32] - Mero expediente: Considerando que as restrições sanitárias continuam vigentes, determino a intimação da parte autoral para que informe, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se as testemunha arroladas na petição de fls.151-152 possuem recursos t
11/12/2021 11:53

Mov. [31] - Concluso para Despacho
03/11/2021 19:01

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:54

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
18/10/2021 11:00

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02376215-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 18/10/2021 10:34
03/09/2021 02:43

Mov. [27] - Certidão emitida
26/08/2021 01:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
24/08/2021 02:04

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 14:20

Mov. [24] - Certidão emitida
23/08/2021 14:20

Mov. [23] - Certidão emitida
23/08/2021 14:20

Mov. [22] - Documento Analisado
18/08/2021 16:45

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 15:48

Mov. [20] - Concluso para Despacho
18/08/2021 14:32

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01408493-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/08/2021 14:15
18/08/2021 14:10

Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/08/2021 14:51

Mov. [17] - Certidão emitida
13/08/2021 14:51

Mov. [16] - Documento Analisado
04/08/2021 10:39

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 16:51

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02220924-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2021 16:18
21/07/2021 20:56

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657
20/07/2021 11:42

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 07:35

Mov. [11] - Documento Analisado
19/07/2021 19:22

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autoral para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls.53-108, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público.
18/07/2021 22:22

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/07/2021 12:16

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02174200-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2021 11:45
14/06/2021 11:38

Mov. [7] - Certidão emitida
02/06/2021 16:36

Mov. [6] - Certidão emitida
02/06/2021 14:26

Mov. [5] - Expedição de Carta
02/06/2021 14:25

Mov. [4] - Documento Analisado
02/06/2021 12:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2021 16:35

Mov. [2] - Conclusão
01/06/2021 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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