03/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:16

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/11/2023 02:59

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA NEDEHF em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:13

Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:13

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO ROSA GADELHA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:13

Decorrido prazo de DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:13

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTIAGO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64854050
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64854050
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0018384-16.2017.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA CODECE DESPACHO R.H. Analisando os autos, observo que estão pendentes de apreciação os embargos de declaração interpostos pela Parte Exequente, em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a imunidade tributária à Parte Executada.

Conforme informado na Ação de Execução Fiscal nº 0018385-98.2017.8.06.0117, foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Agravo de Instrumento (processo nº 0637944-76.2022.8.06.000), a qual tem reflexo direto sobre os processos que tramitam neste Núcleo de Justiça 4.0, nos quais se discute a tese de imunidade tributária da Parte Executada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CODECE, incorporada pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE). Assim, hei por bem apreciar os embargos de declaração interpostos pela Parte Exequente após o trânsito em julgado da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento, visando a aplicação uniforme do entendimento nela contido.

Proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 com a habilitação da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE) - CNPJ 09.***.***/0001-54, como parte neste processo, bem como ao cadastramento dos seus patronos, conforme procuração de ID nº 46154219 acostada no processo nº 0054993-56.2021.8.06.0117.

Empós, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJE), e a Parte Executada, por meio de seus advogados (via sistema PJe) do teor desse despacho.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de julho de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 64854050
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 64854050
07/11/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854050
07/11/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854050
07/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
26/11/2022 07:03

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/07/2022 15:51

Mov. [53] - Concluso para Despacho
29/06/2022 14:00

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro
29/06/2022 14:00

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 847/2022 - TJCE
29/06/2022 14:00

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída
29/06/2022 13:24

Mov. [49] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatório constante nos autos. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
12/05/2022 15:09

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 14:50

Mov. [47] - Ofício
02/08/2021 17:06

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00320079-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 17:01
24/05/2021 13:25

Mov. [45] - Conclusão
26/02/2021 11:58

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
25/02/2021 23:28

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00305358-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 23:21
25/02/2021 21:45

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00305354-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 21:38
25/02/2021 09:06

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2021 18:13

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00305139-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/02/2021 17:44
16/02/2021 23:21

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
16/02/2021 23:21

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
15/02/2021 12:20

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2021 14:05

Mov. [36] - Mero expediente: Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, com a finalidade de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os fundamentos recursais, considerando que seu eventual acolhime
22/12/2020 23:12

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020 10:03

Mov. [34] - Conclusão
02/12/2020 17:38

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00331706-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 02/12/2020 17:05
02/12/2020 17:38

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0018384-16.2017.8.06.0117/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos
02/12/2020 17:38

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
02/12/2020 00:23

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0570/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
02/12/2020 00:23

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0570/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
30/11/2020 13:09

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2020 10:05

Mov. [27] - Certidão emitida
30/11/2020 09:46

Mov. [26] - Informação
27/11/2020 22:50

Mov. [25] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 09:48

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
12/07/2020 11:48

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00317871-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 12/07/2020 11:23
17/04/2020 10:08

Mov. [22] - Concluso para Sentença
07/11/2019 15:19

Mov. [21] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o processo se encontra na fila do SEI - Sistema de Estatística e Informações concluso para sentença equivocadamente, converta-se em diligência, alocando-o para a fileira correta. Expedientes Necessá
04/10/2019 08:58

Mov. [20] - Concluso para Despacho
03/10/2019 17:06

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00139781-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 03/10/2019 16:52
25/04/2019 12:20

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2019 16:02

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00121065-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2019 11:19
12/04/2019 13:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho
01/04/2019 17:55

Mov. [15] - Concluso para Sentença
20/03/2019 12:08

Mov. [14] - Concluso para Despacho
20/03/2019 08:49

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00117699-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 22:45
31/01/2019 02:33

Mov. [12] - Certidão emitida
11/01/2019 16:05

Mov. [11] - Certidão emitida
17/12/2018 16:09

Mov. [10] - Mero expediente: À exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados às fls. 10/122, no prazo de 15 (quinze) dias (na forma do artigo 183 do NCPC). Expedientes necessários.
01/06/2018 12:16

Mov. [9] - Certidão emitida
01/06/2018 11:57

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2018 08:36

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/05/2018 13:35

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.18.00174023-4 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/05/2018 10:01
25/04/2018 10:35

Mov. [5] - Certidão emitida
20/04/2018 13:58

Mov. [4] - Expedição de Carta
21/09/2017 12:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2017 09:02

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2017 09:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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