02/02/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 02:36

Decorrido prazo de DOMINGOS EDUARDO DE BARROS em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:44

Juntada de Petição de diligência
08/12/2023 02:14

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:52

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71613174
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71613174
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71613174
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71613174
29/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por DOOMINGOS EDUARDO DE BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, onde pugna pelo pagamento da quantia fixada na sentença de ID nº 59566011.

A parte executada apresentou a garantia prévia e informou o depósito judicial da quantia do valor de R$ 10.212,15 (ID nº 70327641).

Em seguida, tempestivamente, apresentou embargos à execução alegando a incidência incorreta do termo inicial da correção monetária nos cálculos elaborados pelo autor, sendo o valor correto devido de R$ 10.212,15 (ID nº 70620131).

Intimada para manifestar-se sobre os embargos, a parte exequente informou que concorda com o valor dos cálculos juntado aos autos pela parte executada, bem como requereu que seja deferida a imediata liberação do valor depositado (ID nº 71326548).

Assim, por inexistir pretensão resistida, não há objeção quanto à homologação do descritivo de ID nº 70620134.

Relevante assinalar que o presente o cumprimento de sentença restou formalmente satisfeito, restando apenas, a expedição do alvará respectivo. É o que importa relatar.

Decido.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 10.212,15 junto a conta judicial informada na guia de ID nº 70327646, devendo o autor ser intimado da expedição.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Barreira/CE, data da assinatura. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
28/11/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:16

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613174
28/11/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613174
20/11/2023 15:06

Expedição de Alvará.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71613174
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71613174
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71613174
09/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por DOOMINGOS EDUARDO DE BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, onde pugna pelo pagamento da quantia fixada na sentença de ID nº 59566011.

A parte executada apresentou a garantia prévia e informou o depósito judicial da quantia do valor de R$ 10.212,15 (ID nº 70327641).

Em seguida, tempestivamente, apresentou embargos à execução alegando a incidência incorreta do termo inicial da correção monetária nos cálculos elaborados pelo autor, sendo o valor correto devido de R$ 10.212,15 (ID nº 70620131).

Intimada para manifestar-se sobre os embargos, a parte exequente informou que concorda com o valor dos cálculos juntado aos autos pela parte executada, bem como requereu que seja deferida a imediata liberação do valor depositado (ID nº 71326548).

Assim, por inexistir pretensão resistida, não há objeção quanto à homologação do descritivo de ID nº 70620134.

Relevante assinalar que o presente o cumprimento de sentença restou formalmente satisfeito, restando apenas, a expedição do alvará respectivo. É o que importa relatar.

Decido.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 10.212,15 junto a conta judicial informada na guia de ID nº 70327646, devendo o autor ser intimado da expedição.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Barreira/CE, data da assinatura. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71613174
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71613174
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71613174
08/11/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613174
08/11/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613174
08/11/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613174
07/11/2023 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2023 14:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69209891
21/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69209891
20/09/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69209891
20/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 08:24

Processo Reativado
18/09/2023 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/08/2023 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:36

Transitado em Julgado em 03/07/2023
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:34

Decorrido prazo de DOMINGOS EDUARDO DE BARROS em 28/06/2023 23:59.
31/05/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:23

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:33

Juntada de ata da audiência
09/02/2021 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2021 17:23

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:21

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 27/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:05

Audiência Conciliação redesignada para 09/02/2021 09:30 Vara Única da Comarca de Barreira.
06/04/2020 16:53

Juntada de Petição de réplica
18/03/2020 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/08/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 09:20

Audiência conciliação designada para 26/03/2020 11:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
09/08/2019 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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