TJCE - 0009034-87.2018.8.06.0078

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ: 35.050.756/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMIR PEREIRA GALVAO

CPF *22.***.*63-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 00:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 00:53

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:53

    Transitado em Julgado em 03/02/2024

  • 10/12/2024 00:52

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 17:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 02/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:46

    Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA GALVAO em 26/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 01:52

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 69567953

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTIM ALMIR PEREIRA GALVAO SENTENÇA     Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortim/CE em desfavor de Almir Pereira Galvão, tendo como objeto a certidão de dívida ativa de ID 51932453, em razão de débito de natureza tributária.

    O executado foi citado.

    Peticionou o exequente no ID 57267589, informando que o executado realizou o pagamento da dívida tributária e demais encargos legais.

    Acostou o documento de ID 57267597, comprovando referido pagamento.  Relatei.

    Decido.

    Preceituam o art. 156 do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;   Art. 924.

    Extingue-se a execução quando:  (...) II - a obrigação for satisfeita;   Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC.

    Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário.

    O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021).

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.   LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito  

  • 13/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69567953

  • 10/11/2023 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69567953

  • 10/11/2023 10:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2023 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 12:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 07:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 07:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 19:22

    Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/11/2022 12:09

    Mov. [48] - Certidão emitida

  • 29/06/2022 14:08

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 29/06/2022 14:07

    Mov. [46] - Decurso de Prazo

  • 13/06/2022 00:31

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 02/06/2022 11:57

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 02/06/2022 11:55

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 05/04/2022 14:01

    Mov. [42] - Revogação da Suspensão do Processo: Vistos em análise. Tento em vista o tempo transcorrido, revogue-se a suspensão processual. Intime-se o autor, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no

  • 31/03/2022 15:28

    Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/07/2021 09:29

    Mov. [40] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/06/2021 18:06

    Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/06/2021 08:29

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 08/06/2021 08:29

    Mov. [37] - Petição juntada ao processo

  • 04/06/2021 12:09

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00169983-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 04/06/2021 11:09

  • 18/05/2021 21:19

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612

  • 17/05/2021 01:56

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/04/2021 14:55

    Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/02/2021 00:59

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 25/01/2021 18:37

    Mov. [31] - Petição juntada ao processo

  • 25/01/2021 16:28

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WFTM.19.00015229-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 31/10/2019 17:52

  • 25/01/2021 15:09

    Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

  • 25/01/2021 15:09

    Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020

  • 25/01/2021 15:09

    Mov. [27] - Processo recebido de outro Foro

  • 25/01/2021 14:53

    Mov. [26] - Remessa a outro Foro: Cumprimento da Portaria n° 1724/2020 do TJCE Foro destino: Aracati

  • 19/01/2021 10:08

    Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 18/01/2021 15:14

    Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 07/11/2020 07:09

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 27/10/2020 17:47

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 27/10/2020 15:09

    Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca da petição de pág. 33 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

  • 26/10/2020 10:18

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 26/10/2020 10:15

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WFTM.20.00166393-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 10:14

  • 05/10/2020 09:41

    Mov. [18] - Mandado

  • 15/04/2020 13:26

    Mov. [17] - Expedição de Mandado

  • 30/03/2020 12:00

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/02/2020 10:18

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 19/09/2019 09:57

    Mov. [14] - Remessa: AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 13/09/2019 15:28

    Mov. [13] - Mandado: cumprido com finalidade atingida

  • 12/09/2019 13:44

    Mov. [12] - Mandado

  • 12/09/2019 13:32

    Mov. [11] - Mandado

  • 06/09/2019 12:09

    Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 078.2019/000950-4 Situação: Cancelado em 05/10/2020 Local: Oficial de justiça -

  • 09/11/2018 11:26

    Mov. [9] - Sem Resolução de Mérito: "JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."

  • 27/06/2018 12:31

    Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2018 09:39

    Mov. [7] - Despacho

  • 30/05/2018 14:06

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

  • 29/05/2018 15:58

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM

  • 29/05/2018 14:41

    Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

  • 29/05/2018 14:41

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

  • 29/05/2018 14:41

    Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

  • 29/05/2018 14:03

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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