24/11/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 01:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71538581
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051024-65.2020.8.06.0053 [Ameaça] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA, JAILSON ROSA DA ROCHA, ANTONIO SANDERSON DE VASCONCELOS TEIXEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO SANDERSON DE VASCONCELOS TEIXEIRA, JAILSON ROSA DA ROCHA S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado para apurar o crime previsto no art. 147 do CP, supostamente praticado em meados de 06/11/2020 por ANTONIO SANDERSON DE VASCONCELOS TEIXEIRA e JAILSON ROSA DA ROCHA.

Até o presente momento, aguarda-se a designação de audiência.

Em essência, é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o crime em questão foi supostamente praticado em 06/11/2020.

A pena máxima privativa de liberdade cominada para o delito em apreço (art. 147 do CP) é de 06 (seis) meses, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do CPB, qual seja, o prazo de 3 (três) anos. Nessa toada, a prescrição ocorreu em 06/11/2023 (art. 109, VI, c/c os art. 111, I, do Código Penal). Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro EXTINTA a pretensão punitiva em relação ao delito em tela, em virtude de ter ocorrido a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao MP.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente. Amaiara Cisne Gomes Juíza de Direito
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71538581
08/11/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71538581
08/11/2023 10:42

Extinta a punibilidade por prescrição
06/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
07/09/2023 23:48

Juntada de Certidão
07/09/2023 23:48

Audiência Preliminar designada para 15/01/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
11/07/2023 14:23

Juntada de ato ordinatório
29/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:16

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 07:41

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:10

Audiência Preliminar realizada para 14/06/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/06/2022 16:06

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 16:00

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 10:09

Juntada de ato ordinatório
02/06/2022 10:02

Audiência Preliminar designada para 14/06/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/11/2021 04:29

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2021 11:48

Mov. [9] - Mero expediente: Designe a secretaria a Audiência Preliminar, conforme parecer no Ministério Público. Expedientes necessários.
17/07/2021 06:39

Mov. [8] - Concluso para Despacho
16/07/2021 16:08

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00396197-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 15:30
08/07/2021 11:01

Mov. [6] - Certidão emitida
08/07/2021 11:00

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp
14/01/2021 15:38

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020
14/01/2021 15:38

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020
16/11/2020 11:31

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Abra-se VISTA ao Representante do Ministério Público.
10/11/2020 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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