08/01/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:55

Transitado em Julgado em 08/01/2024
29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA MYKAELLE FREITAS ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71641799
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000998-58.2022.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, em que figura como executada a empresa "Oi".

No entanto, como é de notório conhecimento, foi deferido o processamento da nova recuperação judicial do Grupo "Oi" pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Sobre o tema, importa reconhecer a dicção do enunciado 51 do FONAJE, in verbis: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

Ademais, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: "Art. 53: (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Logo, por desdobramento das redações acima declinadas - constituído o crédito e finda a fase cognitiva - e enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o Juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.

Assim, em consonância ao art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo se houver alteração na condição do devedor.

Em contrapartida, sobrevindo a recuperação da Empresa Executada, decairá a exceção e as ações de execução e/ou cumprimento poderão prosseguir.

Porém, caso a empresa venha a ter sua falência decretada, poderá o credor habilitar-se nos autos competentes, mediante certidão de crédito.

Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71641799
08/11/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71641799
08/11/2023 10:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/11/2023 15:44

Conclusos para julgamento
07/11/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 00:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:20

Processo Reativado
17/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 08:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:58

Transitado em Julgado em 08/08/2023
06/08/2023 01:32

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA MYKAELLE FREITAS ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 17:50

Conclusos para julgamento
01/05/2023 10:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2022 17:28

Conclusos para julgamento
04/10/2022 16:53

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:14

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2022 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 03:44

Decorrido prazo de MARIA MYKAELLE FREITAS ALMEIDA em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
28/07/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:13

Determinada Requisição de Informações
08/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
04/07/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:01

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2022 20:01

Distribuído por sorteio
04/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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