TJCE - 0176692-52.2013.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 11:29
Juntada de Petição de Apelação
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161943968
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161943968
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27/06/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161943968
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26/06/2025 13:00
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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24/06/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:44
Juntada de Petição de Contraminuta
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158323343
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158323343
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10/06/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158323343
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05/06/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 14:13
Conclusos para despacho
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08/04/2025 01:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.
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18/02/2025 17:24
Juntada de Petição de apelação
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13/02/2025 10:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.
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07/02/2025 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133519942
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06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133519942
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05/02/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133519942
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05/02/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 12:50
Julgado improcedente o pedido
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27/01/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 10:08
Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124721388
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25/11/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124721388
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22/11/2024 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124721388
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22/11/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/11/2024 13:25
Conclusos para despacho
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06/11/2024 02:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
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07/10/2024 18:00
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105243231
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26/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105243231
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25/09/2024 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105243231
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25/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 14:30
Conclusos para despacho
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05/12/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
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27/11/2023 15:43
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 17:54
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71392834
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17/11/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0176692-52.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vPOLO ATIVO: LUIZA IARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Recebidos hoje.
Defiro o pedido de realização de audiência de instrução, conforme petição de ID 38786037.
No entanto, antes de designar data para realização desse ato processual, convém mencionar que o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial.
Entretanto, audiências tele presenciais podem acontecer, com o magistrado presente na unidade judiciária, no caso das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020.
Nesse contexto, a realização de audiência pela plataforma TEAMS deve ser acordada entre as partes, cabendo aos causídicos habilitados informarem se possuem interesse em participar da audiência de forma virtual ou presencial, no lapso temporal de 05 (cinco) dias.
Transcorrido, in albis, o referido prazo, a audiência a ser designada será realizada de forma virtual.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. -
17/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71392834
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16/11/2023 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71392834
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16/11/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 10:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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31/01/2023 16:46
Conclusos para despacho
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01/11/2022 23:15
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/10/2022 01:43
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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21/10/2022 02:14
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/10/2022 17:07
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436908-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 16:42
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10/10/2022 09:51
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/10/2022 09:50
Mov. [42] - Documento Analisado
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03/10/2022 15:02
Mov. [41] - Mero expediente: Compulsando os autos verifica-se que as partes manifestaram interesse na produção de novas provas, conforme página 333. Sendo assim, determino a intimação do Estado do Ceará para colacionar rol de testemunhas no lapso temporal
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30/09/2022 09:07
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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23/08/2022 12:03
Mov. [39] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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23/02/2021 15:26
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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23/02/2021 15:16
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01893323-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 14:49
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16/02/2021 01:10
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2021 01:09
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2021 01:08
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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03/02/2021 18:05
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01851124-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 03/02/2021 17:39
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31/01/2021 13:43
Mov. [32] - Certidão emitida
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14/01/2021 20:35
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 2529
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13/01/2021 02:30
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): Clails
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12/01/2021 13:18
Mov. [29] - Certidão emitida
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12/01/2021 13:18
Mov. [28] - Documento Analisado
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16/12/2020 11:26
Mov. [27] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.
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11/12/2020 12:10
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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10/12/2020 14:31
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01608863-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2020 14:04
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05/12/2020 03:11
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0643/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514
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03/12/2020 13:42
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2020 09:23
Mov. [22] - Documento Analisado
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01/12/2020 18:47
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2017 14:11
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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31/07/2017 11:34
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/07/2017 18:58
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10377209-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/07/2017 17:16
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12/07/2017 10:09
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 300
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10/07/2017 10:11
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0209/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação, na conformidade do art. 351 do CPC/2015Exp. Nec. Advogados(s): Clailson Cardoso Ri
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23/06/2017 15:24
Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação, na conformidade do art. 351 do CPC/2015Exp. Nec.
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28/03/2017 08:21
Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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12/09/2013 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70742777-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2013 05:43
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12/09/2013 12:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70743242-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/09/2013 12:12
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26/08/2013 12:00
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/08/2013 12:00
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70713906-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2013 08:58
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14/08/2013 12:00
Mov. [9] - Decurso de Prazo
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06/08/2013 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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06/08/2013 12:00
Mov. [7] - Mandado
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17/07/2013 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 17/07/2013 Data da Publicação: 18/07/2013 Número do Diário: 762 Página:
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16/07/2013 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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10/07/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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09/07/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2013
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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