TJCE - 3001689-71.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

CPF *15.***.*50-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 18:00

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 06/02/2024 05:08

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de Enel em 02/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 07:17

    Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77255109

  • 19/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77255109

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3001689-71.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Fornecimento de Energia Elétrica]PROMOVENTE(S): LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIORPROMOVIDO(A)(S): Enel SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Reparação de Danos.

    A parte autora foi intimada para esclarecer o endereço apresentado se residencial ou comercial (Id 72872786).

    Em resposta à referida determinação, a parte demandante apresentou novo comprovante de residência (Id 73243803) em que consta o endereço do promovente como sendo na rua Silva Jatahy, nº 1245.

    Em pesquisa realizada no SBJE (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), conclui-se que o endereço da parte promovente encontra-se sob a circunscrição da 21ª Unidade dos Juizados Especiais, enquanto o da requerida está sob a competência 22ª Unidade, razão pela qual conclui-se que esta 12ª Unidade é incompetente para apreciar o feito.

    Dispositivo Nos termos acima delineados, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

    Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

    Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

    Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva.

    Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.  Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 18/12/2023 08:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77255109

  • 18/12/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 08:21

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 14/12/2023 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 00:00

    Publicado Despacho em 04/12/2023. Documento: 72872786

  • 01/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72872786

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3001689-71.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   [Fornecimento de Energia Elétrica]PROMOVENTE: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIORPROMOVIDO: Enel D E S P A C H O Compulsando os autos, verificou-se que a parte promovente foi intimada (id 71852237) para acostar aos autos, instrumento de mandato com data atual, cumprindo, assim, com tal exortação.

    Entretanto, quando observado a conta de luz de id 71815298, apreciou-se que o endereço: Avenida Dom Luis, 00300, SL 1208,  Aldeota, 60160-196, Fortaleza/CE, possivelmente se trata de unidade profissional ou comercial, e não residencial.

    Dessa forma, de acordo com o artigo 4º, I da Lei 9.099/95, a possibilidade para fixação de competência em relação ao local do exercício de atividades profissionais ou econômicas, é atinente, exclusivamente, ao promovido da relação jurídico processual.

    Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    Ante o exposto, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) esclarecer se o endereço indicado na exordial (id 71815296) e observado no comprovante de id 71815298 é profissional ou residencial; e, (2) caso seja observado equívoco, indicar o atual endereço domiciliar da parte ora promovente, juntamente com o comprovante de residência em seu nome e atualizado (emitido no último mês).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITO     Assinado por certificação digital

  • 30/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72872786

  • 30/11/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71852237

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

      12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]      Processo nº 3001689-71.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)    [Fornecimento de Energia Elétrica]PROMOVENTE: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIORPROMOVIDO: Enel D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001268-45.2023.8.06.0016, ajuizado na 21ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no qual verificou-se que a parte ora promovente peticionou nos autos requerendo pela desistência, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

    Dessa forma, diante do que foi peticionado no processo supra indicado, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção.

    INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos, instrumento de mandato com data atual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.                                                                            JUÍZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA                                       Assinado por certificação digital

  • 20/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71852237

  • 17/11/2023 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71852237

  • 17/11/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 17:59

    Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 10/11/2023 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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