05/04/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:55

Transitado em Julgado em 28/03/2023
17/03/2023 01:56

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:35

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3005139-65.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA IRANDI NOGUEIRA REGIS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Determinada a emenda da peça vestibular (ID.44310610), a parte autora quedou silente (ID.53993486).

Tendo sido, portanto, desrespeitada a determinação judicial mencionada, caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Sendo assim, com arrimo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, indefiro a inicial e, de consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Sem qualquer efeito a liminar deferida no ID.42380207 - fls.3/5.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem honorários, em razão da não formação do contraditório.

Com o trânsito, ao arquivo.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 30 de janeiro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/02/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:23

Indeferida a petição inicial
30/01/2023 13:21

Conclusos para julgamento
30/01/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
21/12/2022 02:02

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3005139-65.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA IRANDI NOGUEIRA REGIS POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA IRANDI NOGUEIRA REGIS, em face do ESTADO DO CEARÁ.

Relata a promovente, no decorrer da exordial, que se encontra internada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA do bairro Praia do Futuro, necessitando ser transferida para Unidade Hospitalar com Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

Após analise minudente dos autos, observa-se que o Relatório Médico que instruiu a exordial (fl. 2 do ID42380207) não atesta a necessidade de internação da autora em leito de unidade de tratamento intensivo – UTI como narrado na inicial, declarando, tão somente, a necessidade de transferência da parte autora para LEITO DE ENFERMARIA com suporte em CARDIOLOGIA, sendo, portanto, insuficiente para demonstrar os requisitos para a tutela de urgência pretendida.

Assim, determino a intimação da promovente, para, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, bem como a revogação da liminar (I) acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: Relatório médico atual e legível que conste o CID (Código Internacional de Doença) e a necessidade de internação do promovente em leito de unidade de tratamento intensivo – UTI, com a respectiva prioridade, bem como as consequências advindas para o não atendimento imediato, ou (II) adequar o pedido liminar e final à documentação acostada aos autos, pleiteando a transferência para LEITO DE ENFERMARIA com suporte em CARDIOLOGIA para a Sra.

MARIA IRANDI NOGUEIRA REGIS, conforme o relatório médico de fl.2 do ID 42380207.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 21 de novembro de 2022.

Alisson do Valle Simeão Juiz - Respondendo Portaria nº 1212/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:46

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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