18/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163932124
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163932124
11/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163932124
07/07/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 07:13

Conclusos para decisão
26/06/2025 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Impugnação
18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Impugnação
12/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:06

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:36

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:53

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 14:39

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 23:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2024 08:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA ZILDA SOUSA LEITE em 17/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:29

Decorrido prazo de NEVELLE NICOLLY SILVA SAMPAIO em 17/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:59

Juntada de informação
13/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87395833
07/06/2024 17:59

Expedição de Alvará.
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87395833
07/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Renata Sheila, em desfavor do Município de Lavras da Mangabeira/CE e Estado do Ceará.

Alega a inicial, em resumo, que a parte promovente é acometida de Diabetes Mellitus Tipo I, necessitando de mudança de medicação para TRESIBA (DEGLUDECA), com uso de 20 UI S.C diariamente pela manhã, totalizando 03 canetas por mês e 30 agulhas BD ultrafina, 32 Gr, não tendo a parte condições financeiras de adquirir.

Concedida a tutela de urgência (ID 79117943).

Noticiado o não cumprimento da liminar (ID 82295377).

Intimado por duas oportunidades, o promovido manteve-se inerte quanto a comprovação do cumprimento da ordem judicial.

No ID 86561410 o autor informou novamente o descumprimento da ordem judicial. É o relatório.

Compulsando os autos, constato que decorreu o prazo para cumprimento voluntário da liminar pelo Estado do Ceará sem nenhuma comprovação, sendo realizado pedido de bloqueio de verbas públicas.

Antes da realização do bloqueio, foi conferido prazo, por duas oportunidades, para o demandado comprovar o cumprimento da liminar concedida, sob pena da realização de bloqueio de contas públicas, mantendo-se o promovido inerte.

Assim, resta demonstrado o descumprimento da decisão judicial.

A jurisprudência do STJ entende que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos, desde que haja nos autos comprovação de que o demandado não esteja cumprindo essa obrigação, sobretudo quando a desídia do ente implicar grave lesão à saúde ou mesmo risco à vida do paciente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA ENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

ENTENDIMENTOS QUE TAMBÉM SE APLICAM ÀS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Consoante entendem ambas as Turmas de direito público deste STJ, também se aplicam às hipóteses de ações mandamentais, as possibilidades de se determinar o bloqueio de verbas e de imposição de multa contra a Fazenda Pública.

Precedentes: AgRg no AREsp 580.406/GO, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013, dentre outros. 2.

Agravo interno do Município a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.398/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.). É o caso dos autos.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta: 1.

Determino o bloqueio de verba pública do Estado do Ceará, no valor de R$ 2.665,80 (correspondente a 6 meses do menor valor mensal do medicamento - vide orçamento de ID 82295378) a fim de permitir o cumprimento específico da decisão que garantiu à autora o direito ao medicamento indispensável à sua saúde (segue anexo ordem de bloqueio). 2.

Após o bloqueio, expeça-se alvará em favor da parte autora, com a entrega condicionada a assinatura de termo de compromisso de prestar contas nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar a respectiva nota fiscal e recibo da aquisição dos medicamentos. 3.

Cerifique se os demandados foram citados e, caso positivo, se apresentaram contestação. 4.

Por fim, vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários com URGÊNCIA.

Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular
06/06/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87395833
06/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:35

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/05/2024 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:57

Decorrido prazo de NEVELLE NICOLLY SILVA SAMPAIO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:55

Decorrido prazo de NEVELLE NICOLLY SILVA SAMPAIO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83888641
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83888641
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a documentação acostada, devolvo o prazo ao Estado do Ceará para cumprimento da decisão, na forma requerida. Intime-se. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular
19/04/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83888641
19/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:57

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2024 01:56

Decorrido prazo de NEVELLE NICOLLY SILVA SAMPAIO em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79117943
05/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:11

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
27/01/2024 08:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/01/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 11/01/2024 09:00.
09/01/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 13:13

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71878135
17/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira PROCESSO: 3000403-19.2023.8.06.0114 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: RENATA SHEILA DE SOUZA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEVELLE NICOLLY SILVA SAMPAIO - CE46791 POLO PASSIVO:SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos parecer médico informando acerca da ineficácia dos fármacos dispensados pelo SUS.

Tudo conforme tema 106 do STJ.

Expedientes necessários. LAVRAS DA MANGABEIRA, 13 de novembro de 2023. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71878135
16/11/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71878135
13/11/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000802-39.2023.8.06.0020

Jose Edivaldo Evangelista de Abreu

Condominio Terracos Pracas Residenciais

Advogado: Davila de Araujo e Aragao Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0637316-56.2000.8.06.0001

Jose Ribamar Dias Costa

Estado do Ceara

Advogado: Jose Nunes Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0202220-48.2022.8.06.0171

Antonio Raffael Medeiros

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Marjory Dias Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 3000235-39.2018.8.06.0034

Latao Autopecas LTDA - ME

Francisco Caninde de Lima

Advogado: Luis Felipe Fontenele Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0108000-88.2019.8.06.0001

Estado do Ceara

Pedro Felipe Paulino Carlos

Advogado: Ceci de Jesus de Sousa Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 10:21

Exibir Processo