TJCE - 0050197-83.2020.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

EMERSON DE OLIVEIRA GOMES

CPF *45.***.*32-15

Advogados

ADERSON GRAY BRIGIDO DE ARAUJO

OAB: 36564/CE

CPF *54.***.*75-91

Polo Passivo

Partes

ANNAIANE MARIA DO AMARAL DE JESUS

CPF *49.***.*87-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 11:05

    Transitado em Julgado em 24/01/2024

  • 27/01/2024 01:03

    Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CARDOSO em 24/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 71810849

  • 12/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71810849

  • 11/12/2023 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810849

  • 05/12/2023 00:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de ANDREIA DE OLIVEIRA CORREIA em 27/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71810849

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    RpCrNotCrim 0050197-83.2020.8.06.0108 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por EMERSON DE OLIVEIRA GOMES em face de ANNAIANE MARIA DO AMARAL JESUS, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 139 e 141, incisos II e III, todos do CP.

    Realizada audiência preliminar, nos termos do art. 520 do Código Penal, as partes chegaram a a um acordo, tendo a querelada se comprometido a se retratar verbalmente das ofensas proferidas (ID 38637268) Retratação devidamente apresentada (ID 38637259 e 38637260).

    Manifestações do Ministério Público, requerendo a extinção da punibilidade da querelada (ID 69212031). É o breve relato.

    Decido.

    O instituto da retratação está previsto no art. 143 do Código Penal, que assim dispõe, in verbis: "Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena." In casu, verifico que a querelada se retratou das ofensas elencadas na presente queixa-crime, não havendo qualquer oposição por parte do querelante.

    Nesse sentido, a retratação é causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, VI,  do Código Penal, vejamos: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:   (...) VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;"   Ante o exposto, DECRETO a extinção da punibilidade da querelada  ANNAIANE MARIA DO AMARAL JESUS, pelas ofensas narradas na competente queixa-crime, o que faço com fulcro no art. 107, VI c/c art. 143, ambos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Diligencie-se.

    Jaguaruana-CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

  • 15/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71810849

  • 14/11/2023 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810849

  • 14/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:14

    Extinta a Punibilidade por retratação do agente

  • 18/09/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 19:12

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2023 00:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 03:15

    Decorrido prazo de ANDREIA DE OLIVEIRA CORREIA em 05/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:23

    Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2022 15:19

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 27/10/2022 15:18

    Mov. [35] - Documento

  • 13/10/2022 20:51

    Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se a Querelante, por seu Advogado, para que se manifeste sobre o pedido e documentos de fls. 57/60, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

  • 13/10/2022 13:18

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 11/10/2022 14:54

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803972-5 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 11/10/2022 14:17

  • 05/10/2022 20:42

    Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a Querelada, por seu Advogado, para se manifestar sobre o teor da petição de fls. 54/55, adequando a forma e o conteúdo da retratação, tal como estabelecido em audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.

  • 05/10/2022 14:41

    Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 03/10/2022 20:05

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803866-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 20:03

  • 30/09/2022 14:19

    Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se a querelante, por sua Advogada, para que se manifeste sobre o pedido e documentos anexados às fls. 50/52, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério P

  • 29/09/2022 13:26

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 28/09/2022 21:50

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803790-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 28/09/2022 21:29

  • 27/09/2022 10:50

    Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

  • 26/09/2022 16:03

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803737-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2022 15:44

  • 26/09/2022 13:41

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803731-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2022 13:13

  • 26/09/2022 13:41

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803730-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 26/09/2022 13:09

  • 12/09/2022 11:42

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 12/09/2022 11:41

    Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 12/09/2022 11:38

    Mov. [19] - Mandado: Oficial de Justiça

  • 08/09/2022 12:54

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 08/09/2022 12:52

    Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 08/09/2022 10:21

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 08/09/2022 10:19

    Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 25/08/2022 23:39

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0449/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914

  • 25/08/2022 09:58

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2022/002031-0 Situação: Distribuído em 25/08/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Tadeu Rocha

  • 25/08/2022 09:57

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2022/002030-2 Situação: Distribuído em 25/08/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Tadeu Rocha

  • 24/08/2022 02:36

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/08/2022 13:47

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 23/08/2022 13:31

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 19/08/2022 22:57

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/08/2022 21:50

    Mov. [7] - Audiência Designada: Prévia de Reconciliação Data: 26/09/2022 Hora 16:45 Local: Vara Jaguaruana Situacão: Realizada

  • 24/08/2020 20:50

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 24/08/2020 20:24

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Visto em Inspeção Ordinária. Processo em Secretaria aguardando designação de audiência.

  • 30/04/2020 09:44

    Mov. [4] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/04/2020 08:30

    Mov. [3] - Conclusão

  • 16/04/2020 08:29

    Mov. [2] - Documento

  • 13/04/2020 14:54

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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