08/05/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 13:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2026 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
08/05/2025 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
07/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 07:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/04/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone
17/03/2025 09:26

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138781352
14/03/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138781352
13/03/2025 10:45

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 10:33

Expedição de Carta precatória.
13/03/2025 10:24

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:24

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:24

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138781352
13/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:00

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:57

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
01/11/2024 10:19

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
24/07/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 19:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 10:28

Suspensão Condicional do Processo
26/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 08:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/12/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71621262
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (85) 98222-3543.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000246-89.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual VERALUCIA FARIAS MENEZES e outros é investigado(a) pela prática da infração prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais.

Em audiência preliminar, ofertou-se proposta de transação penal elaborada pelo Ministério Público para a senhora VERALUCIA FARIAS MENEZES, que foi aceita pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Diante do exposto, homologo por sentença a transação penal nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvada a possibilidade de sua desconstituição em caso de descumprimento, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos da recém aprovada Súmula Vinculante nº 35, in verbis: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

Advirta-se o(a) beneficiado(a), VERALUCIA FARIAS MENEZES de que a transação penal não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir o recebimento do mesmo benefício no prazo de 05 anos, bem como adverti-lo(a) de que, se deixar de cumprir a referida transação, poderá ter o benefício revogado.

Com o cumprimento integral da transação penal, deverá a Secretaria do Juizado expedir a respectiva certidão e abrir vista dos autos ao Ministério Público, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade do(a) autuado(a), arquivando-se as peças.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Expedientes necessários.

Aracati, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71621262
16/11/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71621262
16/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 22:21

Homologada a Transação Penal
08/11/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:28

Conclusos para julgamento
07/11/2023 13:28

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
10/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/10/2023 14:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2023 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 18:48

Homologada a Transação Penal
17/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:00

Audiência Preliminar designada para 07/11/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
17/08/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 17/08/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
16/08/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 21:13

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2023 23:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:06

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 15:14

Expedição de Carta precatória.
14/07/2023 11:26

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:26

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:26

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:15

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 17/08/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
08/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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