14/04/2024 23:52

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 23:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 22:28

Expedição de Alvará.
12/03/2024 20:52

Juntada de Petição de ciência
08/03/2024 06:08

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
28/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:11

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Enel em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72504082
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000626-68.2020.8.06.0019 Promovente: Sulamita Rodrigues de Oliveira Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Vistos, etc.

Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, interpôs os presentes embargos de declaração, apontando a existência de omissão e obscuridade na sentença atacada, no que se refere à determinação de revisão das faturas com vencimentos a partir de novembro de 2019.

Aduz que a sentença atacada define tão somente o marco inicial do período de revisão, ocorrendo, entretanto, da parte autora se limitar a requerer a revisão das faturas relativas ao período de novembro de 2019 a novembro de 2020. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de contradição ou omissão, considerando que o objeto da ação é a revisão das faturas do período de novembro de 2019 a novembro de 2020, bem como das vincendas que apresentarem valores abusivos, conforme se verifica na peça exordial.

A inclusão de débitos vincendos está em consonância com o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, que passo a transcrevê-lo: Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Importa frisar que quando o art. 323 do CPC diz que pode haver condenação de tais parcelas, não está autorizando que se faça um título executivo perpétuo; devendo ser considerado as faturas com vencimento até a data da prolatação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCLUSÃO DE FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS.

POSSIBILIDADE.

APURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDIMENTO IRREGULAR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL INDEVIDO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nas ações que versem sobre prestações periódicas de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação todas as prestações, tanto as devidas antes do ajuizamento da demanda, quanto aquelas vencidas no seu curso, isto é, enquanto o consumidor fruir dos respectivos serviços, cuja comprovação se dá por meio das faturas sobre o seu consumo mensal, aferidas quando da liquidação da sentença.

II - Mostra-se correto o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de determinar a revisão das faturas dos meses de fevereiro de 2019 até a prolação da sentença para a recorrente fixar as cobranças na média mínima, haja vista a própria concessionária ter desrespeitado os procedimentos elencados no art. 113 da Resolução da ANEEL, eis que, pelo que se extrai dos autos, a situação financeira do recorrente permite que o faturamento de seu consumo de energia seja baseado na tarifa mínima fixada pela agência reguladora.

III - O valor a maior pago à concessionária deve ser restituído ao consumidor em dobro, haja vista a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV - Em relação ao dano moral, depreende-se que a parte recorrida fundamentou o pedido no dissabor de ser cobrada por valores indevidos.

Todavia, não coligiu provas de que a cobrança indevida de valores resultou, por exemplo, na negativação de seu nome, no corte indevido de energia ou qualquer situação excepcional que pudesse caracterizar dano moral.

V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 00006848220208043801 Coari, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 21/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AMPLA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DAS PARTES.

REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE TER POR TERMO FINAL A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO DESCABENDO SE FALAR EM MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1.

A r. sentença lançada nos autos julgou procedente o pedido, para determinar que a ré promova a revisão das contas de setembro/16 a março/17, apurando-se o novo valor devido em cada conta revisada à base de consumo de 220,5 kwh.

Condenou-a ainda ao pagamento de indenização moral fixado no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária da data da prolação da sentença e juros da citação, e ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, dado o seu baixo montante.

Apelo das partes. 2.

Apelante/concessionária que sustenta que não praticou ato ilícito e que o apelado não fez prova constitutiva de seu direito.

Assim, não haveria razão para ser condenada nos autos.

Sem razão.

Invertido o ônus da prova, decisão que não foi objeto de recurso, a recorrente não demonstrou a correção dos valores cobrados do recorrido, após a mudança do chip para o eletrônico na residência do cliente.

Falha na prestação dos serviços configurada passível de indenização na hipótese, haja vista que houve suspensão dos serviços prestados ao autor, em razão de o cliente não poder pagar faturas com valores excessivos. 3.

Apelante/autor.

Alega que a revisão das faturas deve se dar até a data da prolação da sentença.

Com razão.

Observa-se nos autos que as faturas eram realmente excessivas em relação ao que vinha sendo exigido antes da mudança do chip.

Deve assim a concessionária revisar as faturas, como determinado na sentença.

No entanto, o termo final para o refaturamento deve corresponder à data da prolação da sentença, dado que a concessionária não demonstrou que as incorreções no medidor de consumo eletrônico foram sanadas no caso.

Frise-se que a decisão lançada nos autos não impede futuramente que a demandada cobre os valores que estiverem sendo indicados no medidor de consumo, pois, em princípio, a cobrança deve se dar com os dados indicados no aparelho, até prova em sentido contrário. 4.

Do dano moral.

Ré que seja julgado improcedente a pretensão ou a redução do quantum fixado na sentença, enquanto o autor requer sua majoração.

O dano moral ficou caracterizado, dado que se depreende dos autos que o autor, como dito, foi cobrado em valores demasiados e, em razão inadimplência, acabou por sofrer suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Aplicação dos verbetes n.º 192 do TJRJ à questão.

Quantum indenizatório fixado em valor razoável não merecendo majoração ou redução.

A propósito, a compensação deve ter a medida limitada pela razoabilidade, observados pressupostos do equilíbrio e justeza.

O quantum não é para funcionar como uma espécie de metamorfose entre a angústia e o estado de euforia.

Compensar, apenas isso.

RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 00445354120168190004, Relator: Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-28) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72504082
23/11/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504082
23/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 21:22

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2022 10:52

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
11/03/2022 15:11

Juntada de documento de comprovação
17/12/2021 00:19

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:20

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 01/12/2021 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/12/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:19

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2021 15:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/12/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/12/2021 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/09/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:46

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:11

Juntada de Petição de réplica
02/09/2021 22:40

Juntada de despacho em inspeção
19/04/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:06

Conclusos para despacho
24/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2020 12:21

Juntada de documento de comprovação
22/10/2020 11:38

Conclusos para decisão
22/10/2020 11:38

Juntada de Certidão
21/10/2020 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2020 17:07

Conclusos para decisão
21/10/2020 17:07

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 15:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/10/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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