TJCE - 0185763-05.2018.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 06:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
-
24/05/2025 04:14
Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 04:14
Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 23/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
-
09/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152736740
-
08/05/2025 09:50
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152736740
-
07/05/2025 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152736740
-
07/05/2025 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/05/2025 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/04/2025 14:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/04/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 14:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
10/04/2025 20:16
Juntada de documento de comprovação
-
27/03/2025 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
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01/01/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/01/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 13:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
13/12/2024 13:22
Juntada de Ofício
-
27/02/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.
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24/02/2024 02:32
Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 22/02/2024 23:59.
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24/02/2024 01:58
Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
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15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79201063
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79201063
-
09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79201063
-
09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79201063
-
08/02/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79201063
-
08/02/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79201063
-
08/02/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 14:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 10:54
Juntada de Certidão
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27/01/2024 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.
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16/12/2023 05:53
Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 14/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:05
Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
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29/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72594242
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28/11/2023 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0185763-05.2018.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, BANCO BEC S.A. Ingressou o(a) requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o(a) requerido(a) deixou transcorrer in albis o prazo que foi concedido.
Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.
Destarte, HOMOLOGO a planilha de cálculo referida no ID 65745599, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 5.053,64 (cinco mil e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Intimem-se as partes em litígio desta decisão.
Expedientes necessários.
Datado e assinado digitalmente. -
28/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72594242
-
27/11/2023 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72594242
-
27/11/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 21:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 13:19
Cancelada a movimentação processual
-
11/08/2023 00:28
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
04/08/2023 03:43
Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
24/07/2023 17:04
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
24/07/2023 14:52
Mov. [82] - Documento Analisado
-
24/07/2023 13:26
Mov. [81] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2023 11:36
Mov. [80] - Conclusão
-
24/06/2023 09:51
Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02144333-8Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 24/06/2023 09:22
-
19/09/2022 20:49
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0818/2022Data da Publicacao: 20/09/2022Numero do Diario: 2930
-
16/09/2022 02:00
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2022 21:18
Mov. [76] - Documento Analisado
-
14/09/2022 18:49
Mov. [75] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2022 10:42
Mov. [74] - Encerrar análise
-
23/05/2022 12:07
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02106878-1Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 23/05/2022 11:48
-
17/05/2022 20:59
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0574/2022Data da Publicacao: 18/05/2022Numero do Diario: 2845
-
16/05/2022 09:51
Mov. [71] - Conclusão
-
16/05/2022 07:42
Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02088595-6Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 16/05/2022 07:23
-
16/05/2022 01:49
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2022 15:04
Mov. [68] - Documento Analisado
-
12/05/2022 16:54
Mov. [67] - Mero expediente: Tendo em conta os termos da Resolucao n 29/2020 do Orgao Especial do TJCE, indefiro o pedido formulado na peticao retro. Intime-se a parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente nece
-
22/02/2022 14:31
Mov. [66] - Conclusão
-
11/01/2022 13:09
Mov. [65] - Encerrar análise
-
13/12/2021 12:25
Mov. [64] - Encerrar análise
-
11/11/2021 23:31
Mov. [63] - Encerrar análise
-
11/11/2021 17:58
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
03/10/2021 18:34
Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02347620-7Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 03/10/2021 18:23
-
29/09/2021 20:44
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0454/2021Data da Publicacao: 30/09/2021Numero do Diario: 2706
-
28/09/2021 10:35
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2021 10:32
Mov. [58] - Documento Analisado
-
23/09/2021 16:19
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2021 14:10
Mov. [56] - Conclusão
-
13/09/2021 14:09
Mov. [55] - Desarquivamento
-
03/09/2021 18:04
Mov. [54] - Certidão emitida
-
03/09/2021 18:04
Mov. [53] - Decurso de Prazo
-
17/05/2020 00:40
Mov. [52] - Certidão emitida
-
20/04/2020 13:17
Mov. [51] - Certidão emitida
-
17/04/2020 22:42
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2020 16:21
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
17/04/2020 14:54
Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01177462-2Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 17/04/2020 14:21
-
09/01/2020 10:32
Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
09/01/2020 10:32
Mov. [46] - Definitivo
-
17/12/2019 14:15
Mov. [45] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Em face da certidao de transito em julgado de fls. 93, aguarde a manifestacao da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2019.
-
17/12/2019 12:01
Mov. [44] - Trânsito em julgado
-
17/12/2019 11:49
Mov. [43] - Conclusão
-
17/12/2019 11:48
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
17/12/2019 11:48
Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 16/10/2019 09:00:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
-
08/08/2019 10:09
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
-
08/08/2019 07:35
Mov. [39] - Certidão emitida
-
01/08/2019 09:12
Mov. [38] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2019 18:10
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
23/07/2019 12:44
Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01424181-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 23/07/2019 11:39
-
19/07/2019 09:17
Mov. [35] - Certidão emitida
-
17/07/2019 16:08
Mov. [34] - Conclusão
-
17/07/2019 16:07
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
11/07/2019 17:05
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00671303-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 11/07/2019 15:02
-
11/07/2019 08:47
Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01398401-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 11/07/2019 08:21
-
11/07/2019 08:40
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0735/2019Data da Disponibilizacao: 10/07/2019Data da Publicacao: 11/07/2019Numero do Diario: 2178Pagina: 769/772
-
09/07/2019 08:12
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2019 14:53
Mov. [28] - Certidão emitida
-
08/07/2019 14:52
Mov. [27] - Certidão emitida
-
08/07/2019 11:08
Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2019 15:58
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
19/06/2019 15:58
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
19/06/2019 07:37
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00659880-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 19/06/2019 07:23
-
14/06/2019 10:41
Mov. [22] - Certidão emitida
-
13/06/2019 18:48
Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito
-
11/06/2019 13:50
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
11/06/2019 13:50
Mov. [19] - Decurso de Prazo
-
12/03/2019 01:22
Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
06/03/2019 13:22
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0275/2019Data da Disponibilizacao: 01/03/2019Data da Publicacao: 04/03/2019Numero do Diario: 2093Pagina: 341/343
-
06/03/2019 13:22
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0275/2019Data da Disponibilizacao: 01/03/2019Data da Publicacao: 04/03/2019Numero do Diario: 2093Pagina: 341/343
-
28/02/2019 09:01
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2019 12:05
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2019 09:43
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
26/02/2019 09:43
Mov. [12] - Processo devolvido da DP
-
25/02/2019 17:05
Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01114550-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 25/02/2019 14:39
-
01/02/2019 18:54
Mov. [10] - Certidão emitida
-
19/01/2019 07:09
Mov. [9] - Certidão emitida
-
18/12/2018 10:09
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1159/2018Data da Disponibilizacao: 17/12/2018Data da Publicacao: 18/12/2018Numero do Diario: 2051Pagina: 460/464
-
18/12/2018 10:09
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1159/2018Data da Disponibilizacao: 17/12/2018Data da Publicacao: 18/12/2018Numero do Diario: 2051Pagina: 460/464
-
14/12/2018 10:18
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2018 18:07
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
13/12/2018 15:55
Mov. [4] - Certidão emitida
-
13/12/2018 15:43
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2018 13:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
13/12/2018 13:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2018
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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