15/12/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:24

Transitado em Julgado em 15/12/2023
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 69324294
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000944-41.2021.8.06.0011 Promovente: CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP Promovido: ERIKA PATRICIA MOURA DA SILVA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes par reapreciação do decisium.

Eis a síntese.

Decido.

O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC.

Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos.

No mérito, não estão a merecer provimento.

Compulsando os autos, notadamente a certidão exarada no id. 34502126, a secretaria do juízo informou que a determinação judicial não foi atendido no prazo assinalado. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos.

Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material.

O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

ART. 1026 , § 2º , CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021).

Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 69324294
23/11/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69324294
28/10/2023 20:45

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2023 11:44

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:10

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 17:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
03/09/2022 01:58

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:23

Indeferida a petição inicial
17/07/2022 20:21

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:05

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 03:05

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:01

Conclusos para despacho
18/04/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA - EPP em 11/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 28/03/2022 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 16:00

Juntada de citação
06/12/2021 17:13

Juntada de Certidão
23/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 17:07

Expedição de Citação.
08/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:02

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001664-40.2023.8.06.0010

Condominio Residencial Palace de France ...

Pedra Azul Construcoes LTDA

Advogado: Herbet de Carvalho Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0052280-58.2021.8.06.0069

Francisca Rodrigues Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3036037-27.2023.8.06.0001

Maria Otavia de Andrade Poti

Estado do Ceara

Advogado: Ana Carolina Leao Osorio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2023 21:30

Exibir Processo

Processo nº 3000750-56.2021.8.06.0006

Evangelina Cavalcante Carneiro

Sandra Helena de Goes Barros

Advogado: Anderson Ramon Mesquita de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0006389-28.2015.8.06.0100

Francisco Gomes Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 15:55

Exibir Processo