TJCE - 3036275-46.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINA DE FATIMA SALES OLIVEIRA

CPF *34.***.*91-45

Advogados

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB: 5207/CE

CPF *13.***.*52-49

SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO

OAB: 40115/CE

CPF *43.***.*14-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 17:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 11:14

    Juntada de despacho

  • 10/01/2025 17:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/01/2025 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2025 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 20/12/2024 16:56

    Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 17/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 10:40

    Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 17/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127744568

  • 02/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127744568

  • 29/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127744568

  • 28/11/2024 13:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 01:44

    Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 11/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 08:03

    Juntada de Petição de recurso

  • 27/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105433780

  • 27/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105433780

  • 26/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105433780

  • 26/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105433780

  • 25/09/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105433780

  • 25/09/2024 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105433780

  • 25/09/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 05/06/2024 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 01:03

    Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/01/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 01:41

    Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 07/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 07:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72409660

  • 22/11/2023 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 22/11/2023 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza       3036275-46.2023.8.06.0001 [Tutela de Urgência, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] REQUERENTE: MARINA DE FATIMA SALES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   Recebidos hoje.

    Conclusos.

    Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

    Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

    Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

    Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

    Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

    Datado e assinado digitalmente.  

  • 22/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72409660

  • 21/11/2023 22:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72409660

  • 21/11/2023 22:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000005-47.2023.8.06.0090

Maria Dasdores de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 3004104-41.2023.8.06.0064

Rosa de Lourdes Queiroz do Amaral

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Francisco Lucas Bezerra Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0248224-71.2022.8.06.0001

Carlos Alberto Agostinho de Alencar

Estado do Ceara

Advogado: Ednaldo Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2022 21:57

Exibir Processo

Processo nº 3000624-30.2022.8.06.0019

Jose de Oliveira Rocha

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 3004355-59.2023.8.06.0064

Francisco Aurigleiton Vieira das Chagas

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 17:38

Exibir Processo