TJCE - 0248224-71.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 12:50
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 18:21
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 02:10
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 02:10
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
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27/01/2024 08:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.
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27/01/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 02:35
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 01:26
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 01:26
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 22/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78199173
-
16/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78199173
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15/01/2024 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78199173
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12/01/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 11:08
Conclusos para despacho
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11/01/2024 08:50
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 12:32
Conclusos para despacho
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13/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73089516
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12/12/2023 19:33
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73089516
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11/12/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73089516
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05/12/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 17:58
Conclusos para despacho
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05/12/2023 16:39
Juntada de Certidão
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28/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72542047
-
27/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0248224-71.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DE ALENCAR REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DE ALENCAR, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 38617670), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 58644626). Cumpre salientar, que a parte autora renuncia aos valores excedentes de seu crédito, a fim de viabilizar o pagamento através de RPV. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 38617674), entretanto declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
27/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72542047
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24/11/2023 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72542047
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24/11/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 09:21
Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DE ALENCAR - CPF: *92.***.*92-49 (AUTOR)
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30/05/2023 13:09
Conclusos para decisão
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30/05/2023 13:09
Cancelada a movimentação processual
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26/04/2023 02:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
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30/03/2023 07:47
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 14:59
Conclusos para despacho
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27/01/2023 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2023 23:59.
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28/11/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 11:20
Conclusos para despacho
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10/11/2022 03:44
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
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27/10/2022 11:18
Juntada de Petição de petição
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24/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2022.
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21/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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20/10/2022 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/10/2022 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2022 13:05
Conclusos para despacho
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19/10/2022 12:53
Juntada de Certidão
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19/10/2022 12:53
Transitado em Julgado em 30/08/2022
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13/10/2022 10:08
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/09/2022 16:03
Mov. [36] - Encerrar análise
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15/08/2022 03:33
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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08/08/2022 20:02
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0750/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
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05/08/2022 01:35
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 13:46
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/08/2022 13:45
Mov. [31] - Documento Analisado
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04/08/2022 13:44
Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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04/08/2022 13:44
Mov. [29] - Informação
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03/08/2022 18:36
Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 12:23
Mov. [27] - Encerrar análise
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01/08/2022 12:23
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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31/07/2022 18:32
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01391964-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2022 18:28
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29/07/2022 19:55
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0738/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
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29/07/2022 16:56
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/07/2022 16:55
Mov. [22] - Documento Analisado
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28/07/2022 18:13
Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2022. Hortênsio Augusto Pi
-
28/07/2022 15:52
Mov. [20] - Encerrar análise
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28/07/2022 15:52
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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28/07/2022 01:35
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2022 20:35
Mov. [17] - Documento Analisado
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26/07/2022 14:55
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02252983-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/07/2022 14:49
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25/07/2022 18:36
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 76/99, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de julho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dire
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25/07/2022 11:22
Mov. [14] - Encerrar análise
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25/07/2022 11:22
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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24/07/2022 16:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02248469-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2022 15:45
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14/07/2022 14:27
Mov. [11] - Encerrar análise
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11/07/2022 13:30
Mov. [10] - Encerrar análise
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27/06/2022 18:59
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
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27/06/2022 08:18
Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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27/06/2022 08:18
Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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24/06/2022 01:35
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 19:22
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/127072-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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23/06/2022 16:41
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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23/06/2022 16:25
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2022 22:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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22/06/2022 22:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2022
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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