27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0003493-40.2023.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: Miguel Acilon do Nascimento Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, ajuizado por MIGUEL ACILON DO NASCIMENTO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de enfermaria, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar solicitada, caso se faça necessário, conforme relatório médico em (ID nº 69815605). Nos termos da inicial, a parte autora relata, em breve síntese, 74 anos de idade, se encontra internada na UPA Edson Queiroz, desde 19/10/2022, regulada na Central de Leitos (FASTMEDIC) sob a numeração *60.***.*46-77, apresentando quadro de Colangite Secundária a Obstrução de vias biliares por neoplasia metastática e insuficiência renal aguda.

Necessitando, em caráter de urgência, de transferência para leito de enfermaria, sob o risco considerável de desfecho não favorável (morte ou sequelas permanentes). Decisão Interlocutória de (ID's nº 69815636 a 69815641) deferiu a tutela de urgência. Ofício SESA (ID's nº 69815667 e 69815668) informando que o autor foi internado no Hospital Geral de Fortaleza - HGF em 31/10/2022. Decretada a revelia do Estado do Ceará, tendo em vista ter transcorrido o prazo para contestar a presente demanda (ID nº 69815612 e 69815613). Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer de (ID's nº 69815614 a 69815622), manifestando-se pelo deferimento do pedido, julgando-se a presente ação procedente.   Decisão de declínio (ID's nº 69815623 a 69815626) em prol do TJ/CE. Decisão monocrática (ID nº 69815588) reconhecendo sua incompetência e determinando retorno dos autos ao Juízo de origem. É o relatório.

Decido.    FUNDAMENTAÇÃO    Do mérito Ao analisar os fólios processuais, evidencia-se a necessidade de intervenção judicial, para assegurar à parte enferma a possibilidade de atendimento e internação em leito de enfermaria necessário ao tratamento adequado da enfermidade que apresenta, em um contexto de carência de unidades afins perante o sistema de saúde local.     Trata-se de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988.       A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso em exame, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos.       No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou a necessidade de transferência para leito de enfermaria para melhor tratamento da parte autora, na forma como o TJ/CE tem reconhecido em relação à expedição de ordens da espécie sem qualquer ressalva, veja-se:     REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE LEITO DE Enfermaria em hospital terciário.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se, no presente caso, de reexame necessário em ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual se busca o fornecimento de leito de enfermaria em hospital terciário, com suporte em ortopedia, para paciente hipossuficiente e portadora de doenças graves. 2.

Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo para o cumprimento de referida obrigação constitucional. 3.

O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, na medida em que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4.

A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário (efeito vinculante dos direitos fundamentais). 5.

Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0234611-18.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02346111820218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022).     Diante das circunstâncias referidas, e por inteligência da posição dos tribunais a respeito do tema, o pleito autoral merece acolhimento.     DISPOSITIVO   Ante o exposto, ratifico a decisão liminar supra e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando as partes rés a fornecer à parte autora a internação no leito hospitalar por ela perseguido.     Sem custas.

Sem honorários, conforme art. 25 (Lei nº 12.016/09). (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público.   (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar.     (3) Publique-se, registre-se, intimem-se.     (4) Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.      Expediente(s) necessário(s)   Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
20/09/2023 15:12

INCONSISTENTE
20/09/2023 15:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/09/2023 15:08

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:17

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

INCONSISTENTE
23/08/2023 08:14

INCONSISTENTE
23/08/2023 07:40

INCONSISTENTE
22/08/2023 14:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/08/2023 14:59

Expedição de Decisão.
22/08/2023 14:59

Declarada incompetência
17/08/2023 18:10

INCONSISTENTE
11/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:06

INCONSISTENTE
11/08/2023 07:09

Registrado para Retificada a autuação
10/08/2023 16:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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