31/01/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 18:19

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:19

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 01:48

Decorrido prazo de GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000889-33.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOÃO GUSTAVO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: ANA KIZZY SOUZA DE MESQUITA Vistos, etc.

Em audiência de conciliação a parte autora requereu a citação da parte promovida através de edital.

Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais não cabe citação por edital, conforme dispõe o § 2° do art. 18 da Lei 9.099/95.

Ademais, verificado várias tentativas de citação, até que veio aos autos certidão do Oficial de Justiça, id 36911147, relatando que a promovida reside em Portugal há aproximadamente 01 (um) ano.

Desta forma, não é possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela lei própria, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, e considerando o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte autora pode interpor ação na Justiça Comum.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 25 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2022 02:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
25/11/2022 17:37

Audiência Conciliação não-realizada para 18/10/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 10:59

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 00:57

Decorrido prazo de GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 22:31

Expedição de Mandado.
08/08/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 22:25

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:19

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 04/08/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 00:07

Decorrido prazo de GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:07

Decorrido prazo de GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES em 19/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:48

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 22:09

Decorrido prazo de GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES em 07/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 03:57

Outras Decisões
28/01/2021 14:25

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:23

Juntada de documento de comprovação
01/12/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 11:26

Audiência Conciliação não-realizada para 04/11/2020 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/09/2020 17:07

Expedição de Citação.
24/09/2020 17:06

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 16:31

Audiência Conciliação designada para 04/11/2020 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/09/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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